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Direito Civil e Empresarial

Contrato de prestação de serviços: cláusulas essenciais e como redigir

Por Luciana de Barros, advogada (OAB/SP 217.088). Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo. Publicado em , atualizado em . Leitura de 9 min.

Resposta rápida

O contrato de prestação de serviços deve dizer com clareza o que será feito, por quanto, em que prazo e como termina. O Código Civil admite a contratação de qualquer serviço lícito, material ou imaterial, mediante retribuição, e a prestação não pode ser ajustada por mais de quatro anos. Cláusulas de pagamento, rescisão e multa evitam a maior parte dos conflitos.

Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, sobre as cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços. Para o atendimento, veja o serviço de contratos civis. O texto é informativo e não substitui a revisão do seu contrato.

Luciana de Barros, advogada, pensativa à mesa de seu escritório, com uma xícara ao lado do notebook
Luciana de Barros, advogada, explica as cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços.

O que é o contrato de prestação de serviços?

É o contrato em que uma pessoa se obriga a prestar um serviço lícito a outra, mediante pagamento. O Código Civil o regula nos arts. 593 a 609 quando o serviço não está sujeito às leis trabalhistas ou a lei especial. O contrato deve respeitar a função social e a boa-fé, e ter agente capaz, objeto lícito e forma permitida.

O art. 594 do Código Civil define o alcance do contrato: qualquer serviço lícito pode ser contratado.

“Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.”

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 594, sobre a contratação de serviços.

O art. 593 delimita o campo: a prestação de serviço que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial rege-se pelas disposições do capítulo do Código. Isso significa que serviço com subordinação, horário e salário pode ser relação de emprego, e não prestação de serviço civil, e a diferença deve ser analisada com cuidado.

Como qualquer contrato, ele precisa de validade: o art. 104 exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. E o art. 421 limita a liberdade contratual à função social do contrato, enquanto o art. 422 impõe aos contratantes probidade e boa-fé.

Pessoa lendo um contrato com atenção, em um escritório com xícara de café sobre a mesa
Ler o contrato inteiro, com calma, é a primeira defesa de quem contrata ou presta um serviço.

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Quais são as cláusulas essenciais do contrato?

As cláusulas essenciais são as partes e seus dados, o escopo do serviço, o preço e a forma de pagamento, o prazo, as responsabilidades de cada lado, a rescisão, a multa e o foro. Quanto mais claro o escopo e mais objetivo o pagamento, menos espaço para discussão depois.

A tabela reúne o conteúdo mínimo. Cada contrato pede ajustes conforme o tipo de serviço, o valor e o risco envolvido, e por isso a revisão por advogado vale a pena em contratos de valor ou de duração longa.

Cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços e o que cada uma deve dizer
CritérioO que deve dizerPor que importa
PartesNome, documento, endereço e quem assina em nome de cada ladoDefine quem se obriga e quem responde
Escopo do serviçoO que será feito, entregas, padrão de qualidade e o que fica de foraPrincipal causa de conflito quando é vago
Preço e pagamentoValor, forma, datas e reajuste, se houverEvita cobrança por interpretação
PrazoInício, duração e prorrogaçãoDefine até quando o contrato vale
ResponsabilidadesQuem fornece o quê, quem responde por danos e por terceirosDistribui riscos e custos
Rescisão e multaComo e com quanto aviso encerrar, e consequências do descumprimentoDá previsibilidade em caso de problema
Foro e comunicaçõesOnde discutir e como se comunicar por escritoFacilita provar notificações

O escopo merece atenção especial. Descrever o que está incluído e o que não está, com entregas e prazos, é o que mais reduz disputas, porque as partes sabem exatamente o que esperar uma da outra.

Como tratar pagamento e prazo no contrato?

O contrato deve dizer quando o pagamento é feito. Pelo art. 597 do Código Civil, se não houver convenção ou costume em contrário, a retribuição se paga depois de prestado o serviço. O art. 598 impede ajustar a prestação por mais de quatro anos. Sem prazo, o art. 599 admite a resolução por qualquer das partes, com aviso prévio.

O art. 597 trata do momento do pagamento: a retribuição paga-se depois de prestado o serviço, se, por convenção ou costume, não houver de ser adiantada. Por isso, quem presta o serviço costuma prever adiantamento ou pagamento por etapas, e quem contrata prefere pagar contra entrega. O contrato deve dizer qual é o combinado.

Quanto ao prazo, o art. 598 prevê que a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem presta o serviço, ou se destine a obra determinada. E o art. 599 trata do contrato sem prazo estipulado, nem inferível da natureza do contrato ou do costume do lugar: qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante aviso prévio, pode resolver o contrato.

Dica da advogada

Defina no contrato a data de pagamento, a forma de comprovar a entrega e o prazo de aviso para encerrar. Esses três pontos evitam a maior parte das cobranças e das discussões sobre quando o contrato termina.

O parágrafo único do art. 599 fixa prazos de aviso, como oito dias para retribuição fixada por mês ou mais, e as partes podem prever prazos diferentes no contrato.

Contrato, calculadora e chave de carro sobre uma mesa, representando valores do contrato
Preço, forma e data de pagamento devem estar escritos no contrato.

Como funcionam a rescisão, a multa e o inadimplemento?

A rescisão e a multa devem estar no contrato. Em contrato por tempo certo, o prestador não pode se ausentar nem ser dispensado sem justa causa antes do fim, e o art. 603 prevê a retribuição vencida e metade da que caberia até o termo. O contrato acaba por morte, prazo, obra concluída, rescisão com aviso ou inadimplemento. A multa tem limite legal.

O art. 602 do Código Civil prevê que o prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não pode se ausentar ou despedir sem justa causa antes de preenchido o tempo ou concluída a obra. O art. 603 trata do caso em que o prestador é despedido sem justa causa: a outra parte fica obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e, por metade, a que lhe tocaria até o termo legal do contrato.

O art. 607 lista as formas de término: morte de qualquer das partes, fim do prazo, conclusão da obra, rescisão do contrato mediante aviso prévio, inadimplemento de qualquer das partes ou impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Para o descumprimento, o art. 389 prevê que, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A cláusula penal, prevista no art. 408, incide de pleno direito quando o devedor, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora, e o art. 412 limita o valor da multa ao da obrigação principal. Cláusulas de multa, portanto, não podem ser fixadas sem limite.

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Como redigir o contrato, passo a passo?

Para redigir, liste as partes e o escopo, defina preço e prazo, escolha a forma de pagamento, preveja rescisão e multa, indique o foro e registre como as comunicações serão feitas. Depois, revise com um advogado e assine com as testemunhas ou as formalidades adequadas. Guarde todas as versões e comprovantes.

Os passos abaixo organizam a redação. Fazer com calma antes de começar o serviço custa muito menos do que corrigir um mal-entendido depois.

  1. Descrever as partes e o escopo

    Identifique quem contrata e quem presta, e descreva o serviço, as entregas e o que não está incluído.

  2. Definir preço, pagamento e prazo

    Estabeleça valor, datas, forma de pagamento, reajuste e a duração do contrato.

  3. Prever rescisão e multa

    Fixe como e com que aviso encerrar o contrato e as consequências do descumprimento, dentro dos limites da lei.

  4. Indicar foro e comunicações

    Defina onde eventual conflito será discutido e como as partes se comunicarão por escrito.

  5. Revisar e assinar

    Leve o texto a um advogado, confira cada cláusula e assine, guardando as vias e os comprovantes.

Um contrato bem escrito não elimina todos os conflitos, mas reduz muitos e facilita a prova quando eles surgem. A advogada ajuda a transformar o combinado em cláusulas claras, sem prometer resultado.

Perguntas frequentes sobre contrato de prestação de serviços

Contrato de prestação de serviços precisa ser por escrito?

Em muitos casos, a lei não exige forma específica, mas o contrato por escrito prova o escopo, o preço e o prazo e previne disputas. O art. 104 do Código Civil exige forma prescrita ou não defesa em lei, e a advogada indica quando a forma escrita é recomendável.

Qual é a diferença entre prestação de serviços e vínculo de emprego?

O art. 593 do Código Civil rege a prestação de serviço não sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial. Subordinação, horário e salário podem indicar relação de emprego. A distinção depende dos fatos, e a advogada analisa o caso concreto.

Qual é o prazo máximo do contrato?

O art. 598 do Código Civil prevê que a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, nos termos ali previstos. Contratos mais longos exigem análise do enquadramento e das exceções.

Quando o pagamento deve ser feito?

O art. 597 prevê que a retribuição se paga depois de prestado o serviço, se, por convenção ou costume, não houver de ser adiantada. O contrato deve dizer se haverá adiantamento ou pagamento por etapas.

Posso rescindir um contrato sem prazo?

O art. 599 admite que, sem prazo estipulado nem inferível da natureza do contrato ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante aviso prévio, resolva o contrato. O parágrafo único traz prazos de aviso.

Qual é o limite da multa do contrato?

O art. 412 do Código Civil prevê que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. O art. 408 trata da incidência da cláusula penal em caso de descumprimento culposo ou de mora.

O que acontece se o contratante não pagar?

O art. 389 prevê perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. O art. 397 trata da mora quando a obrigação é positiva e líquida e há termo. A cobrança começa pelas provas e pela notificação formal.

O contrato termina com a morte de uma das partes?

Sim. O art. 607 do Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes, e lista também o fim do prazo, a conclusão da obra, a rescisão mediante aviso prévio e o inadimplemento.

Quem pode revisar o contrato?

Qualquer pessoa pode ler, mas a revisão por advogado identifica riscos e cláusulas desfavoráveis e propõe ajustes. A advogada atende por videochamada em todo o estado e presencialmente no Grajaú.

O escritório informa valores de honorários?

Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.

Fontes e base legal

As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

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Sobre a autora

Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.

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