Grajaú, São Paulo. Atendimento online em todo o estado

Em risco agora? Ligue 190. Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180, 24 horas por dia, todos os dias.

Direito da Mulher: medida protetiva e proteção familiar

Esta página reúne, primeiro, a rede pública de apoio e o que a Lei Maria da Penha prevê sobre a medida protetiva. Depois, explica como a advogada Luciana de Barros pode ajudar nas questões de família que decorrem da violência, como guarda, pensão e bens, com sigilo, linguagem simples e sem pressão.

  • Sigilo profissional
  • OAB/SP 217.088, conferível no CNA
  • Atendimento presencial e online

Rede pública de apoio em São Paulo: onde buscar ajuda primeiro

Antes de qualquer serviço do escritório, estes são os caminhos públicos de proteção. As informações vêm de páginas oficiais, e os telefones e endereços podem mudar: confira sempre na fonte.

Ligue 190 ou 180

Em emergência, a página oficial orienta acionar a Polícia Militar pelo 190. A Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra as mulheres e funciona 24 horas por dia, todos os dias. Ela orienta sobre leis, direitos e serviços da rede, informa onde ficam os serviços especializados e registra e encaminha denúncias.

Delegacia e Poder Judiciário

Feito o registro da ocorrência, o art. 12 da Lei Maria da Penha manda a autoridade policial ouvir a mulher, lavrar o boletim, colher provas e remeter ao juiz, em 48 horas, o pedido de medidas protetivas. O Tribunal de Justiça informa, em página de locais de atendimento, as varas de violência doméstica de Santo Amaro (Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 4º andar, CEP 04734-003) e o Anexo Judiciário da Casa da Mulher Brasileira (Rua Vieira Ravasco, 26, Bloco IV, CEP 01518-030). Consulta em 22 de novembro de 2026.

Defensoria Pública e rede de acolhimento

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende pessoas sem condições financeiras de pagar advogado e, segundo a página sobre quem pode ser atendido, atende violência doméstica e familiar contra a mulher independentemente da renda, para adotar as medidas de urgência. O agendamento é feito no site da Defensoria. A lei também prevê assistência prioritária no SUS e na segurança pública (art. 9º) e a possibilidade de o juiz encaminhar a mulher e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção (art. 23, I).

A advogada do escritório não substitui a rede pública: complementa, quando a mulher quer orientação sobre as questões de família que a violência traz, como guarda, pensão e bens.

Fale com a advogada

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O que é a medida protetiva de urgência

A medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz prevista na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. O art. 226, § 8º, da Constituição prevê que o Estado assegure assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Quem pode pedir e a quem se aplica

O art. 19 prevê que as medidas podem ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da mulher que sofre a violência. O § 1º permite a concessão de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. As medidas do art. 22 são aplicadas ao agressor, em conjunto ou separadamente.

Que medidas a lei prevê

O art. 22 lista, entre outras, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato com a mulher, seus familiares e testemunhas, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores e a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. O art. 23 trata de medidas de proteção à mulher e aos dependentes, e o art. 24, da proteção patrimonial dos bens.

Em quanto tempo o juiz decide

O art. 18 prevê que, recebido o expediente com o pedido da mulher, cabe ao juiz decidir sobre as medidas protetivas de urgência no prazo de 48 horas. A lei não promete a concessão: o juiz analisa cada caso, e a decisão pode ser revista ou substituída por outra de maior eficácia (art. 19, § 2º).

Atendimento jurídico à mesa, com documentos e caderno

Para entender o pedido passo a passo, leia o guia medida protetiva de urgência.

Como a advogada pode ajudar

A advogada orienta e acompanha as questões jurídicas de família que decorrem da violência. Estas são as frentes em que a ajuda é mais procurada.

Orientação sobre a rede e os caminhos

Explicar a rede pública de apoio e os caminhos legais, sem pressa e em linguagem simples.

Pedido de medida protetiva

Orientar sobre o pedido e sobre as medidas que a lei prevê, que o juiz decide caso a caso.

Guarda dos filhos

O art. 22, IV, prevê a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe multidisciplinar.

Pensão alimentícia

O art. 22, V, prevê a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Bens e patrimônio

O art. 24 prevê medidas liminares, como a restituição de bens subtraídos e a suspensão de procurações.

Acompanhamento e encaminhamentos

Acompanhar os processos de família que decorrem da violência e indicar os serviços da rede quando necessário.

Conheça também os serviços de guarda de filhos e de pensão alimentícia e, para demandas criminais, a triagem de advogado criminalista.

Luciana de Barros, advogada, de blusa rosa e braços cruzados
Luciana de Barros, advogada, de blazer branco, com uma xícara nas mãos

Acolhimento, sigilo e linguagem simples, no seu tempo.

Ver como funciona o atendimento

Como funciona o atendimento, passo a passo

O atendimento segue quatro etapas, no ritmo da mulher. A primeira é sempre o acolhimento e a indicação da rede pública de apoio.

  1. Acolhimento e rede de apoio

    Você conta a situação no seu tempo, e a advogada indica a rede pública de apoio, a começar pelo 190 e pelo 180.

  2. Orientação sobre a medida protetiva

    A advogada explica o que a lei prevê, quem decide e quais medidas costumam ser pedidas, sem prometer concessão.

  3. Acompanhamento das questões de família

    Guarda, pensão, bens e divórcio são tratados conforme a sua escolha, com atenção ao que a violência muda em cada tema.

  4. Encaminhamentos

    Quando for o caso, a advogada indica a Defensoria Pública, a rede de acolhimento e outros serviços oficiais.

O atendimento pode ser presencial, no Grajaú, mediante agendamento, ou por videochamada, com sigilo profissional. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são explicados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação.

Documentos organizados sobre uma mesa clara

Quer conversar sobre o seu caso? A advogada ouve a situação, confere os documentos e explica os caminhos possíveis.

Violência doméstica, guarda e pensão: o que muda

A violência doméstica pode alterar pontos de guarda, convivência, pensão e bens. A tabela mostra o que a lei prevê em termos gerais, e cada caso exige análise.

O que a lei prevê sobre guarda, convivência, pensão e bens em casos de violência doméstica
CritérioO que a lei prevêCuidado prático
Guarda dos filhosO Código Civil, art. 1.584, § 2º, afasta a guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica ou familiarInformar o juiz sobre o risco e reunir os registros que existirem
Visitas aos filhosA Lei Maria da Penha, art. 22, IV, prevê a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe multidisciplinarA advogada orienta sobre o pedido e sobre como a convivência pode ser organizada
PensãoO art. 22, V, prevê a prestação de alimentos provisionais ou provisóriosReunir comprovantes de renda e de despesas dos filhos
BensO art. 24 prevê medidas liminares de proteção patrimonial, como a restituição de bens e a suspensão de procuraçõesGuardar documentos dos bens em lugar seguro
Escola dos filhosO art. 23, V, prevê a matrícula dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima do domicílioReunir documentos escolares dos filhos

Para aprofundar, leia o guia violência doméstica: o que muda na guarda e na pensão.

O que influencia o custo

O custo depende da urgência, do número de processos envolvidos e da atuação em mais de uma vara. O escritório não divulga valores, conforme as regras de publicidade da advocacia, e apresenta o orçamento por escrito no atendimento. A Defensoria Pública é uma alternativa pública para quem não tem condições de pagar advogado.

Pasta de couro com documentos sobre uma mesa

Fatores que mudam o custo

Fatores que costumam mudar o custo em casos do Direito da Mulher
FatorComo influenciaExemplo
UrgênciaPedidos urgentes exigem reorganizar a agenda e os documentosPedido de medida protetiva
Número de processosCada processo tem etapas e acompanhamento própriosMedida protetiva, guarda e pensão ao mesmo tempo
Mais de uma varaAtuar em varas diferentes aumenta o acompanhamentoVara de violência doméstica e vara de família
Documentos e provasDocumentos incompletos aumentam o trabalhoBoletim de ocorrência, mensagens e laudos
Grau de acordoDivergências exigem negociação, provas e audiênciasDiscordância sobre guarda ou bens

Custos oficiais além do advogado

Além dos honorários, podem existir custos oficiais, como custas judiciais, conforme a lei, e despesas com documentos e certidões. O escritório não informa valores. Consulte os órgãos oficiais para saber os valores atuais.

Como pedir orçamento por escrito

Antes de contratar, peça que o orçamento seja apresentado por escrito e confirme três pontos: o que o trabalho inclui, o que fica de fora e quais custos oficiais serão pagos à parte. Assim, você sabe com clareza o que está contratando.

Cuidados de segurança e checklist de documentos

Cuidados antes de pedir ajuda

  1. Em risco imediato, ligue 190. A polícia é o caminho para emergências, e o 180 orienta sobre a rede de serviços.
  2. Guarde registros em lugar seguro. Mensagens, fotos e documentos devem ficar fora do alcance do agressor, de preferência com alguém de confiança.
  3. Tenha os documentos à mão. Documentos pessoais e dos filhos facilitam o atendimento na delegacia, na Defensoria e com a advogada.
  4. Avise uma pessoa de confiança. Uma rede pessoal de apoio ajuda a decidir os próximos passos com mais segurança.
  5. Procure orientação antes de decidir sobre guarda e bens. Decisões tomadas sob pressão podem ser difíceis de desfazer, e a orientação ajuda a escolher com calma.
Celular e caderno sobre uma mesa, para registro de informações

Documentos e registros úteis

  • Documentos pessoais, como RG e CPF
  • Certidão de nascimento dos filhos
  • Boletim de ocorrência, se houver
  • Mensagens, fotos e outros registros, guardados em lugar seguro
  • Laudos médicos e comprovantes de atendimento
  • Comprovantes de renda e de despesas dos filhos
  • Documentos dos bens e dos pagamentos em comum

Não é preciso ter tudo. A advogada indica o que ainda falta e como obter cada documento.

Luciana de Barros, advogada, de blusa rosa, à mesa de seu escritório no Grajaú

Como é o atendimento de Luciana de Barros

O atendimento é acolhedor, com sigilo profissional, linguagem simples e respeito ao seu tempo.

Sigilo profissional

Tudo o que você conta é protegido pelo sigilo profissional da advocacia.

Escuta sem julgamento

O caso começa pela sua história, e os termos jurídicos são explicados com clareza.

Presencial no Grajaú

Atendimento no escritório da Av. Dona Belmira Marin, 3610, mediante agendamento.

Videochamada

Quem não pode sair de casa é atendida por videochamada, com envio seguro dos documentos.

Luciana de Barros é membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Conheça a trajetória e a equipe do escritório.

Perguntas frequentes sobre Direito da Mulher

O que fazer se estou em risco agora?

Ligue 190, que aciona a Polícia Militar. A página oficial do Ligue 180 orienta acionar o 190 em casos de emergência. O 180 é a Central de Atendimento à Mulher e funciona 24 horas por dia, todos os dias.

O que é a medida protetiva de urgência?

É uma ordem do juiz prevista na Lei Maria da Penha. O art. 22 lista medidas aplicáveis ao agressor, como afastamento do lar e proibição de aproximação e de contato, e o juiz decide caso a caso.

Em quanto tempo o juiz decide?

O art. 18 da Lei Maria da Penha prevê que, recebido o expediente com o pedido da mulher, cabe ao juiz decidir sobre as medidas protetivas de urgência no prazo de 48 horas.

Preciso de advogada para pedir a medida protetiva?

O art. 12 prevê que a autoridade policial remete ao juiz, em 48 horas, o pedido da mulher, e o art. 19 prevê que o pedido pode ser feito por ela. A advogada orienta sobre o caminho e acompanha as questões de família.

A medida protetiva muda a guarda dos filhos?

A violência doméstica pode influenciar a guarda e as visitas. O art. 1.584, § 2º, do Código Civil afasta a guarda compartilhada quando há risco de violência, e o art. 22, IV, da Lei Maria da Penha prevê a restrição ou suspensão de visitas. O juiz analisa cada caso.

Posso pedir pensão para os filhos?

Sim. O art. 22, V, da Lei Maria da Penha prevê a prestação de alimentos provisionais ou provisórios entre as medidas de urgência. Veja também a página de pensão alimentícia.

Há proteção para os bens?

O art. 24 da Lei Maria da Penha prevê medidas liminares de proteção patrimonial, como a restituição de bens subtraídos pelo agressor e a suspensão das procurações conferidas a ele.

A Defensoria Pública atende violência doméstica?

Segundo a página oficial da Defensoria de São Paulo, a violência doméstica e familiar contra a mulher é atendida independentemente da renda, para adotar as medidas de urgência. O agendamento é feito no site da Defensoria.

O escritório promete que a medida será concedida?

Não. A decisão é do juiz, e as regras de publicidade da advocacia proíbem a promessa de resultado. A advogada explica o que a lei prevê e quais são os caminhos.

O escritório informa valores de honorários?

Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.

Guias de Direito da Mulher

Artigos escritos por Luciana de Barros, com passo a passo e fontes oficiais, para você conhecer o caminho antes de decidir.

Fale com a advogada

Conte a sua situação no seu tempo. O retorno é feito pelo WhatsApp, com sigilo. Se estiver em risco agora, ligue 190.

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Endereço e horário

Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo
Av. Dona Belmira Marin, 3610, Grajaú, São Paulo/SP, CEP 04846-000
(11) 98114-6866
contato@lubarrosadvogada.com.br
Segunda a sexta, das 10h às 18h
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