Grajaú, São Paulo. Atendimento online em todo o estado

Advogado trabalhista em São Paulo: verbas e direitos

O advogado trabalhista orienta quem foi dispensado, pediu demissão ou tem dúvida sobre verbas, horas extras, férias e outros direitos do contrato de trabalho. O art. 7º da Constituição Federal reúne direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e a CLT detalha a rescisão do contrato. O atendimento é feito no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado, por Luciana de Barros, advogada desde 2003 e inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088, em parceria com a advogada Andrea Oliveira, que atua em Direito Trabalhista e Previdenciário. O primeiro passo é reunir os documentos do contrato e entender a situação, sem promessa de resultado.

  • 23 anos de advocacia, desde 2003
  • Atuação com Andrea Oliveira em parceria
  • Atendimento presencial e online

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O que é o Direito do Trabalho e o que o advogado trabalhista faz?

O Direito do Trabalho regula a relação entre empregado e empregador, do contrato à rescisão. O advogado trabalhista analisa a situação, confere os documentos e explica os direitos e os caminhos possíveis, por acordo ou na Justiça do Trabalho, sem prometer resultado.

Verbas na demissão

A CLT trata da extinção do contrato. O art. 477 prevê que o empregador anote a Carteira de Trabalho, comunique a dispensa aos órgãos competentes e pague as verbas rescisórias, e o § 6º fixa o prazo de dez dias contados do término do contrato para a entrega dos documentos e o pagamento. O texto está na CLT, no Planalto.

Horas extras

O art. 59 da CLT admite o acréscimo de horas extras à duração diária do trabalho, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo, e o art. 7º, inciso XVI, da Constituição prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Outros direitos

Férias com acréscimo de pelo menos um terço (Constituição, art. 7º, XVII, e CLT, arts. 129 e 130), depósitos do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15) e aviso prévio (CLT, art. 487) são alguns dos direitos que o advogado confere no contrato.

Mão sobre a carteira de trabalho, com calculadora e celular ao lado

Para o previdenciário, como INSS e aposentadoria, veja o serviço de advogado previdenciário.

Quando faz sentido procurar um advogado trabalhista

A orientação ajuda antes de assinar a rescisão e depois, quando há dúvida sobre valores. Estas são as situações mais comuns.

Fui dispensado e quero conferir as verbas

A conferência dos valores, dos prazos e dos documentos ajuda a identificar o que deve ser pago.

Vou assinar a rescisão

Antes de assinar, vale ler o termo e entender o que está sendo quitado.

Fiz horas extras e não recebi

A prova das horas e a análise do contrato indicam o caminho.

Tenho dúvida sobre FGTS e férias

Os depósitos e as férias seguem regras da lei, e a conferência dos extratos evita surpresas.

Pedi demissão e quero saber o que recebo

Cada forma de término tem consequências diferentes sobre as verbas.

Sou empregador de um pequeno negócio

A orientação preventiva ajuda a contratar e rescindir da forma correta.

Para a orientação de pequenos negócios, veja o serviço de advogado empresarial.

Luciana de Barros, advogada, de blazer listrado, em pé diante de parede de azulejos
Luciana de Barros, advogada, de blusa rosa e braços cruzados

Todo caso trabalhista começa pelos documentos do contrato e por uma escuta sem pressa.

Ver como funciona o atendimento

Como funciona o atendimento trabalhista, com a parceria de Andrea Oliveira

O atendimento segue cinco etapas. A Luciana de Barros faz a escuta e a triagem no escritório, e a advogada Andrea Oliveira atua em parceria nos casos trabalhistas, conforme a necessidade.

  1. Escuta e triagem

    Você conta a situação, e a advogada confere o que aconteceu e o que você espera.

  2. Análise dos documentos

    Carteira de Trabalho, contrato, holerites, termo de rescisão e extratos do FGTS são lidos.

  3. Caminhos possíveis

    São explicadas as opções, como acordo ou ação, e as consequências de cada uma.

  4. Encaminhamento em parceria

    Se você decidir contratar, o caso é conduzido com a advogada parceira, conforme o combinado por escrito.

  5. Acompanhamento

    O escritório informa cada etapa em linguagem simples, sem prometer prazo nem resultado.

O atendimento pode ser presencial, no Grajaú, mediante agendamento, ou por videochamada. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são explicados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação.

Trabalhador em casa, com caderno e calculadora, conferindo valores da rescisão

Quer conversar sobre o seu caso? A advogada ouve a situação, confere os documentos e explica os caminhos possíveis.

Rescisão sem justa causa, com justa causa e pedido de demissão: comparação

A forma como o contrato termina muda as verbas e os direitos. A tabela resume as diferenças gerais, e o caso concreto exige análise.

Comparação geral entre as formas de término do contrato de trabalho
CritérioSem justa causaCom justa causaPedido de demissão
Quem decideO empregador dispensaO empregador dispensa por falta grave do empregado, nas hipóteses do art. 482O empregado decide sair
Aviso prévioDevido pelo empregador, na forma do art. 487 e da Lei 12.506/2011Em regra, não se aplica ao empregado dispensado por justa causaO empregado deve avisar o empregador, conforme o art. 487
Multa de 40% do FGTSDevida pelo empregador na despedida sem justa causa (Lei 8.036, art. 18, § 1º)Não é devidaNão é devida
Prazo para pagar as verbasDez dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º)Dez dias contados do término do contratoDez dias contados do término do contrato
CuidadoConferir se todas as verbas foram pagasA justa causa exige falta prevista em lei e provaAvaliar o aviso e as consequências antes de pedir

O art. 483 da CLT prevê, ainda, que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização nas hipóteses ali previstas, a chamada rescisão indireta, quando o empregador comete falta grave. O aviso prévio tem prazo mínimo de trinta dias, conforme o art. 487, e a Lei 12.506/2011 acrescenta três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias acrescidos. O escritório não promete prazos nem resultados.

O que influencia o custo do atendimento trabalhista

O custo depende do tipo de demanda, da quantidade de pedidos e do caminho escolhido. O escritório não divulga valores, conforme as regras de publicidade da advocacia, e apresenta o orçamento por escrito.

Mão com caneta conferindo um extrato com valores marcados em vermelho

Fatores que mudam o custo

Fatores que influenciam o custo do atendimento trabalhista
FatorComo influenciaExemplo
Tipo de demandaConferência de verbas é diferente de ação trabalhistaRevisão da rescisão ou ação por horas extras
Quantidade de pedidosMais pedidos exigem mais análise e provasVerbas, horas extras e férias
Documentos e provasDocumentos incompletos exigem mais trabalhoFalta de holerites
Existência de acordoO acordo costuma ter menos etapasEmpregador que negocia
Duração do casoCasos longos exigem mais acompanhamentoRecursos

Custos oficiais além do advogado

Além dos honorários, podem existir custos oficiais, como custas e despesas do processo, nos casos em que a lei as prevê, e despesas com perícias. Quem não tem condições de arcar com as custas pode pedir ao juiz o benefício previsto em lei. Os valores devem ser consultados nos órgãos oficiais, e o escritório não divulga cifras.

Como pedir orçamento por escrito

Antes de contratar, peça o orçamento por escrito e confirme o que o trabalho inclui, o que fica de fora e quais custos oficiais serão pagos à parte.

Erros comuns e checklist de documentos

Cinco erros comuns nas questões trabalhistas

  1. Assinar a rescisão sem ler. O termo registra o que foi pago e pode quitar parcelas, e a leitura prévia evita surpresa.
  2. Deixar o prazo passar. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição prevê prescrição de cinco anos para os créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
  3. Não guardar documentos. Holerites, contrato, cartão de ponto e mensagens são provas, e a falta deles dificulta o caso.
  4. Não conferir o FGTS. O art. 15 da Lei 8.036/1990 prevê depósito mensal em conta vinculada, e o extrato mostra se os depósitos foram feitos.
  5. Pedir demissão sem avaliar as consequências. Cada forma de término tem efeitos diferentes sobre as verbas, e a decisão deve ser informada.
Relógio de pulso sobre um caderno, ao lado de uma xícara, representando o registro de horas

Checklist de documentos

  • Carteira de Trabalho e contrato de trabalho
  • Holerites ou recibos de pagamento
  • Termo de rescisão, se houver, e comunicação de dispensa
  • Extrato do FGTS
  • Cartões de ponto, escalas ou outras provas de jornada
  • Mensagens e e-mails sobre o trabalho e a dispensa
  • Nome de colegas que podem testemunhar, se necessário

Não é preciso ter tudo na primeira conversa. A advogada indica o que ainda falta e como obter cada documento.

Luciana de Barros, advogada, em pé na sala de reuniões do escritório, com uma xícara nas mãos

Como é o atendimento de Luciana de Barros e de Andrea Oliveira

O atendimento combina presença no Grajaú, videochamada para todo o estado e explicação clara dos caminhos, com sigilo profissional em todas as etapas.

Presencial no Grajaú

Atendimento no escritório da Av. Dona Belmira Marin, 3610, mediante agendamento.

Videochamada em todo o estado

Quem não pode ir ao Grajaú é atendido por videochamada, com envio seguro dos documentos.

Atuação em parceria

Luciana de Barros faz a triagem, e Andrea Oliveira, advogada parceira em Direito Trabalhista e Previdenciário, atua nos casos.

Sigilo profissional

Tudo o que você conta é protegido pelo sigilo profissional da advocacia.

Luciana de Barros é advogada desde 2003 e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Conheça a equipe e as credenciais.

Advogado trabalhista nos bairros de São Paulo

O escritório atende presencialmente toda a capital e por videochamada em todo o estado.

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Perguntas frequentes sobre Direito do Trabalho

Em quanto tempo devo receber as verbas da rescisão?

O art. 477, § 6º, da CLT prevê a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão até dez dias contados do término do contrato. A advogada confere o prazo e os valores no seu caso.

O que é justa causa?

O art. 482 da CLT lista as hipóteses em que o empregador pode rescindir o contrato por justa causa. A justa causa exige falta prevista em lei e prova, e tem consequências sobre as verbas. Dispensas por justa causa podem ser contestadas, e a análise depende dos fatos.

O que é rescisão indireta?

O art. 483 da CLT prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização nas hipóteses ali previstas, quando o empregador comete falta grave. A análise depende dos fatos e das provas.

Qual é o prazo do aviso prévio?

O art. 487 da CLT prevê, em regra, aviso de trinta dias para quem recebe por quinzena ou mês ou tem mais de doze meses de serviço. A Lei 12.506/2011 acrescenta três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias acrescidos.

Tenho direito à multa de 40% do FGTS?

O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 prevê que, na despedida sem justa causa pelo empregador, ele deposita na conta vinculada quarenta por cento do total dos depósitos do contrato. Em outras formas de término, a regra é diferente.

Como são pagas as horas extras?

O art. 59 da CLT admite até duas horas extras por dia, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo, e o art. 7º, inciso XVI, da Constituição prevê adicional mínimo de cinquenta por cento sobre a hora normal. A prova das horas é importante.

Como funcionam as férias?

O art. 129 da CLT prevê que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, e a Constituição, no art. 7º, inciso XVII, prevê o acréscimo de pelo menos um terço. O art. 130 trata do período de acordo com o tempo de contrato.

Existe prazo para entrar com ação trabalhista?

O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição prevê prescrição de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A contagem exige análise do caso.

O escritório promete o resultado?

Não. O resultado depende das provas, do empregador e da Justiça, e as regras de publicidade da advocacia proíbem a promessa de resultado. A advogada explica os caminhos e os riscos, sem prometer êxito.

O escritório informa valores de honorários?

Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.

Guias de Direito do Trabalho e Previdenciário

Artigos escritos por Luciana de Barros, com passo a passo e fontes oficiais, para você conhecer o caminho antes de decidir.

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Endereço e horário

Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo
Av. Dona Belmira Marin, 3610, Grajaú, São Paulo/SP, CEP 04846-000
(11) 98114-6866
contato@lubarrosadvogada.com.br
Segunda a sexta, das 10h às 18h
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