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Direito do Trabalho e Previdenciário

Verbas rescisórias: o que a lei prevê na demissão

Por Luciana de Barros, advogada (OAB/SP 217.088). Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo. Publicado em , atualizado em . Leitura de 9 min.

Resposta rápida

As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado quando o contrato de trabalho termina. A CLT prevê que o pagamento e a entrega dos documentos ocorram até dez dias contados do término do contrato. O que se recebe depende da forma de término: na dispensa sem justa causa, há aviso prévio e multa de 40% do FGTS, o que não ocorre no pedido de demissão nem na justa causa.

Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, em parceria com a advogada Andrea Oliveira nos casos trabalhistas, sobre as verbas rescisórias. Para o atendimento, veja o serviço de advogado trabalhista. O texto é informativo, não traz valores e não substitui a conferência do seu termo de rescisão.

Luciana de Barros, advogada, sorrindo à mesa de atendimento de seu escritório no Grajaú
Luciana de Barros, advogada, explica como conferir as verbas rescisórias na demissão.

O que são verbas rescisórias e em que prazo devem ser pagas?

Verbas rescisórias são os valores devidos na extinção do contrato de trabalho, apurados no termo de rescisão. O art. 477, § 6º, da CLT prevê a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão até dez dias contados do término do contrato.

A CLT trata da extinção do contrato no art. 477. O caput prevê que o empregador deve anotar a Carteira de Trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo e na forma do artigo.

“Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho”

CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 477, caput, sobre as obrigações do empregador na extinção do contrato.

O § 6º fixa o prazo: a entrega dos documentos e o pagamento dos valores do instrumento de rescisão devem ocorrer até dez dias contados do término do contrato. Passado esse prazo sem pagamento, o empregado pode buscar orientação sobre as consequências, que dependem do caso.

Atenção

Confira o termo de rescisão antes de assinar. Ele registra o que foi pago, e assinar sem conferir pode dificultar a discussão de parcelas que ficaram de fora. Se tiver dúvida, leve o documento a uma advogada antes de assinar.

Mão sobre a carteira de trabalho, com calculadora e celular ao lado
As verbas rescisórias são apuradas no término do contrato, com prazo legal de pagamento.

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Quais parcelas compõem as verbas rescisórias?

Compõem as verbas rescisórias, conforme a forma de término: aviso prévio, férias com acréscimo de um terço, depósitos do FGTS e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% do FGTS, além de outras parcelas, como saldo de salário e décimo terceiro proporcional. A tabela mostra as diferenças gerais por forma de término.

O aviso prévio tem prazo mínimo de trinta dias, conforme o art. 487 da CLT, e a Lei 12.506/2011 acrescenta três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias acrescidos, chegando a noventa dias no total. A falta do aviso prévio pelo empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo, conforme o § 1º do art. 487.

No FGTS, o art. 15 da Lei 8.036/1990 obriga o empregador a depositar mensalmente 8% da remuneração em conta vinculada, e o art. 18, § 1º, prevê que, na despedida sem justa causa, ele deposita quarenta por cento do total dos depósitos da vigência do contrato, com correção e juros.

Principais verbas conforme a forma de término do contrato
CritérioSem justa causaCom justa causaPedido de demissão
Aviso prévioDevido pelo empregador, na forma do art. 487 e da Lei 12.506/2011Em regra, não se aplica ao empregado dispensado por justa causaO empregado avisa o empregador, conforme o art. 487
Multa de 40% do FGTSDevida pelo empregador, conforme o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990Não é devidaNão é devida
Depósitos do FGTS do mês e do anteriorO empregador deve depositar os valores ainda não recolhidos (art. 18, caput)O empregador deve depositar os valores ainda não recolhidosO empregador deve depositar os valores ainda não recolhidos
Férias e um terçoDireito constitucional às férias com, pelo menos, um terço a mais do salário normalDepende do caso e do períodoDepende do caso e do período
Prazo de pagamentoDez dias do término do contrato (art. 477, § 6º)Dez dias do término do contratoDez dias do término do contrato

As demais parcelas, como saldo de salário e décimo terceiro proporcional, dependem do período trabalhado e do caso. A tabela traz o desenho geral, e a conferência dos valores exige os documentos do contrato.

Como a forma de término muda o que se recebe?

Dispensa sem justa causa, justa causa, pedido de demissão e rescisão indireta geram consequências diferentes sobre aviso prévio, multa do FGTS e outras parcelas. A justa causa exige falta prevista no art. 482 da CLT, e a rescisão indireta, prevista no art. 483, permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador comete falta grave.

O art. 482 da CLT lista as hipóteses de justa causa para rescisão pelo empregador. Quando a justa causa é aplicada sem base ou sem prova, ela pode ser contestada, e a análise depende dos fatos. O art. 483, por sua vez, prevê as hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, a chamada rescisão indireta.

No pedido de demissão, o art. 487 prevê que a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra com a antecedência prevista. Por isso, antes de pedir demissão, vale entender o que isso significa para o aviso prévio e para as verbas, e avaliar se existe outra saída, como o acordo.

Dica da advogada

Antes de pedir demissão ou de aceitar uma justa causa, reúna os documentos e converse com uma advogada. A decisão tem efeitos sobre vários direitos, e informar-se antes é muito mais simples do que tentar corrigir depois.

Cada caso tem particularidades, e a orientação individual é importante.

Trabalhador em casa, com caderno e calculadora, conferindo valores da rescisão
Conferir cada parcela do termo de rescisão ajuda a identificar o que foi pago e o que falta.

Como conferir o termo de rescisão, passo a passo?

Para conferir o termo de rescisão, reúna a Carteira de Trabalho, os holerites e o extrato do FGTS, compare o que foi pago com o que a lei prevê para a forma de término e anote as diferenças. Antes de assinar, peça tempo para analisar. Com dúvidas, leve os documentos a uma advogada.

Os passos abaixo ajudam a organizar a conferência. Você não precisa ser especialista: basta reunir os documentos e perguntar.

  1. Reunir os documentos

    Separe Carteira de Trabalho, contrato, holerites, termo de rescisão e comunicação de dispensa.

  2. Conferir o prazo

    Veja se os documentos e o pagamento foram entregues até dez dias do término do contrato.

  3. Conferir o aviso prévio

    Verifique se foi concedido ou indenizado, e o tempo, conforme o art. 487 e a Lei 12.506/2011.

  4. Conferir o FGTS e a multa

    Peça o extrato do FGTS e confira os depósitos e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40%.

  5. Anotar diferenças e buscar orientação

    Registre o que parece faltar e leve à advogada, sem prometer nem presumir resultado.

Se houver diferenças, o caminho pode ser a conversa com o empregador ou, se necessário, a Justiça do Trabalho. A advogada explica as opções e o prazo para agir, e o escritório não promete prazos nem resultados.

Qual é o prazo para cobrar verbas que não foram pagas?

O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição prevê prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A contagem depende da data do término do contrato e das parcelas, e deve ser conferida logo, porque a demora pode fazer perder o direito.

A prescrição trabalhista tem duas pontas. Os créditos podem ser cobrados pelos últimos cinco anos do contrato, e, depois de extinto o contrato, o prazo para ajuizar a ação é de até dois anos. Quem deixa passar o prazo de dois anos após o término do contrato pode perder o direito de cobrar, mesmo que a dívida seja real.

Por isso, a conferência das verbas não deve ser adiada. Quanto antes os documentos forem reunidos e analisados, mais opções existem, inclusive a negociação com o empregador. A advogada confere a data do término do contrato e indica o prazo aplicável ao seu caso.

Para o atendimento completo, veja o serviço de advogado trabalhista.

Perguntas frequentes sobre verbas rescisórias

Em quanto tempo devo receber as verbas rescisórias?

O art. 477, § 6º, da CLT prevê a entrega dos documentos de comprovação da extinção e o pagamento dos valores da rescisão até dez dias contados do término do contrato. Se o prazo passar, procure orientação para conferir as consequências no seu caso.

O que é aviso prévio e quanto tempo dura?

O art. 487 da CLT prevê o aviso prévio para quem quiser rescindir o contrato sem prazo, de trinta dias para quem recebe por quinzena ou mês ou tem mais de doze meses de serviço. A Lei 12.506/2011 acrescenta três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias acrescidos.

Quem tem direito à multa de 40% do FGTS?

O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 prevê o depósito de quarenta por cento do total dos depósitos do contrato quando a despedida é sem justa causa pelo empregador. Em outras formas de término, a regra é diferente.

O empregador precisa depositar o FGTS?

Sim. O art. 15 da Lei 8.036/1990 obriga o empregador a depositar, todo mês, 8% da remuneração em conta vinculada. O extrato do FGTS mostra se os depósitos foram feitos, e é um documento importante para a conferência.

O que é justa causa?

O art. 482 da CLT lista as hipóteses de justa causa para a rescisão pelo empregador. Ela exige falta prevista em lei e prova, e tem efeitos sobre as verbas. Se você discorda, a advogada analisa os fatos e indica o caminho.

O que é rescisão indireta?

É a hipótese do art. 483 da CLT, em que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador comete falta grave. A análise depende dos fatos e das provas.

Tenho direito a férias e a um terço?

O art. 7º, inciso XVII, da Constituição prevê o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e a CLT trata do período nos arts. 129 e 130. O que se recebe na rescisão depende do período e da forma de término.

Existe prazo para cobrar o que não foi pago?

Sim. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição prevê prescrição de cinco anos para os créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A contagem exige análise do caso.

O escritório promete que vou receber mais?

Não. O resultado depende dos documentos, do empregador e da Justiça, e as regras de publicidade da advocacia proíbem a promessa de resultado. A advogada confere os documentos e explica os caminhos e os riscos.

O escritório informa valores de honorários?

Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.

Fontes e base legal

As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

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Sobre a autora

Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.

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