
Aposentadoria: documentos e etapas do pedido
O que reunir e como acompanhar o pedido ao INSS.
Resposta rápida
As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado quando o contrato de trabalho termina. A CLT prevê que o pagamento e a entrega dos documentos ocorram até dez dias contados do término do contrato. O que se recebe depende da forma de término: na dispensa sem justa causa, há aviso prévio e multa de 40% do FGTS, o que não ocorre no pedido de demissão nem na justa causa.
Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, em parceria com a advogada Andrea Oliveira nos casos trabalhistas, sobre as verbas rescisórias. Para o atendimento, veja o serviço de advogado trabalhista. O texto é informativo, não traz valores e não substitui a conferência do seu termo de rescisão.

Verbas rescisórias são os valores devidos na extinção do contrato de trabalho, apurados no termo de rescisão. O art. 477, § 6º, da CLT prevê a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão até dez dias contados do término do contrato.
A CLT trata da extinção do contrato no art. 477. O caput prevê que o empregador deve anotar a Carteira de Trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo e na forma do artigo.
“Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho”
O § 6º fixa o prazo: a entrega dos documentos e o pagamento dos valores do instrumento de rescisão devem ocorrer até dez dias contados do término do contrato. Passado esse prazo sem pagamento, o empregado pode buscar orientação sobre as consequências, que dependem do caso.
Atenção
Confira o termo de rescisão antes de assinar. Ele registra o que foi pago, e assinar sem conferir pode dificultar a discussão de parcelas que ficaram de fora. Se tiver dúvida, leve o documento a uma advogada antes de assinar.

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Compõem as verbas rescisórias, conforme a forma de término: aviso prévio, férias com acréscimo de um terço, depósitos do FGTS e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% do FGTS, além de outras parcelas, como saldo de salário e décimo terceiro proporcional. A tabela mostra as diferenças gerais por forma de término.
O aviso prévio tem prazo mínimo de trinta dias, conforme o art. 487 da CLT, e a Lei 12.506/2011 acrescenta três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias acrescidos, chegando a noventa dias no total. A falta do aviso prévio pelo empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo, conforme o § 1º do art. 487.
No FGTS, o art. 15 da Lei 8.036/1990 obriga o empregador a depositar mensalmente 8% da remuneração em conta vinculada, e o art. 18, § 1º, prevê que, na despedida sem justa causa, ele deposita quarenta por cento do total dos depósitos da vigência do contrato, com correção e juros.
| Critério | Sem justa causa | Com justa causa | Pedido de demissão |
|---|---|---|---|
| Aviso prévio | Devido pelo empregador, na forma do art. 487 e da Lei 12.506/2011 | Em regra, não se aplica ao empregado dispensado por justa causa | O empregado avisa o empregador, conforme o art. 487 |
| Multa de 40% do FGTS | Devida pelo empregador, conforme o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 | Não é devida | Não é devida |
| Depósitos do FGTS do mês e do anterior | O empregador deve depositar os valores ainda não recolhidos (art. 18, caput) | O empregador deve depositar os valores ainda não recolhidos | O empregador deve depositar os valores ainda não recolhidos |
| Férias e um terço | Direito constitucional às férias com, pelo menos, um terço a mais do salário normal | Depende do caso e do período | Depende do caso e do período |
| Prazo de pagamento | Dez dias do término do contrato (art. 477, § 6º) | Dez dias do término do contrato | Dez dias do término do contrato |
As demais parcelas, como saldo de salário e décimo terceiro proporcional, dependem do período trabalhado e do caso. A tabela traz o desenho geral, e a conferência dos valores exige os documentos do contrato.
Dispensa sem justa causa, justa causa, pedido de demissão e rescisão indireta geram consequências diferentes sobre aviso prévio, multa do FGTS e outras parcelas. A justa causa exige falta prevista no art. 482 da CLT, e a rescisão indireta, prevista no art. 483, permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador comete falta grave.
O art. 482 da CLT lista as hipóteses de justa causa para rescisão pelo empregador. Quando a justa causa é aplicada sem base ou sem prova, ela pode ser contestada, e a análise depende dos fatos. O art. 483, por sua vez, prevê as hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, a chamada rescisão indireta.
No pedido de demissão, o art. 487 prevê que a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra com a antecedência prevista. Por isso, antes de pedir demissão, vale entender o que isso significa para o aviso prévio e para as verbas, e avaliar se existe outra saída, como o acordo.
Dica da advogada
Antes de pedir demissão ou de aceitar uma justa causa, reúna os documentos e converse com uma advogada. A decisão tem efeitos sobre vários direitos, e informar-se antes é muito mais simples do que tentar corrigir depois.
Cada caso tem particularidades, e a orientação individual é importante.

Para conferir o termo de rescisão, reúna a Carteira de Trabalho, os holerites e o extrato do FGTS, compare o que foi pago com o que a lei prevê para a forma de término e anote as diferenças. Antes de assinar, peça tempo para analisar. Com dúvidas, leve os documentos a uma advogada.
Os passos abaixo ajudam a organizar a conferência. Você não precisa ser especialista: basta reunir os documentos e perguntar.
Separe Carteira de Trabalho, contrato, holerites, termo de rescisão e comunicação de dispensa.
Veja se os documentos e o pagamento foram entregues até dez dias do término do contrato.
Verifique se foi concedido ou indenizado, e o tempo, conforme o art. 487 e a Lei 12.506/2011.
Peça o extrato do FGTS e confira os depósitos e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40%.
Registre o que parece faltar e leve à advogada, sem prometer nem presumir resultado.
Se houver diferenças, o caminho pode ser a conversa com o empregador ou, se necessário, a Justiça do Trabalho. A advogada explica as opções e o prazo para agir, e o escritório não promete prazos nem resultados.
O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição prevê prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A contagem depende da data do término do contrato e das parcelas, e deve ser conferida logo, porque a demora pode fazer perder o direito.
A prescrição trabalhista tem duas pontas. Os créditos podem ser cobrados pelos últimos cinco anos do contrato, e, depois de extinto o contrato, o prazo para ajuizar a ação é de até dois anos. Quem deixa passar o prazo de dois anos após o término do contrato pode perder o direito de cobrar, mesmo que a dívida seja real.
Por isso, a conferência das verbas não deve ser adiada. Quanto antes os documentos forem reunidos e analisados, mais opções existem, inclusive a negociação com o empregador. A advogada confere a data do término do contrato e indica o prazo aplicável ao seu caso.
Para o atendimento completo, veja o serviço de advogado trabalhista.
O art. 477, § 6º, da CLT prevê a entrega dos documentos de comprovação da extinção e o pagamento dos valores da rescisão até dez dias contados do término do contrato. Se o prazo passar, procure orientação para conferir as consequências no seu caso.
O art. 487 da CLT prevê o aviso prévio para quem quiser rescindir o contrato sem prazo, de trinta dias para quem recebe por quinzena ou mês ou tem mais de doze meses de serviço. A Lei 12.506/2011 acrescenta três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias acrescidos.
O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 prevê o depósito de quarenta por cento do total dos depósitos do contrato quando a despedida é sem justa causa pelo empregador. Em outras formas de término, a regra é diferente.
Sim. O art. 15 da Lei 8.036/1990 obriga o empregador a depositar, todo mês, 8% da remuneração em conta vinculada. O extrato do FGTS mostra se os depósitos foram feitos, e é um documento importante para a conferência.
O art. 482 da CLT lista as hipóteses de justa causa para a rescisão pelo empregador. Ela exige falta prevista em lei e prova, e tem efeitos sobre as verbas. Se você discorda, a advogada analisa os fatos e indica o caminho.
É a hipótese do art. 483 da CLT, em que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador comete falta grave. A análise depende dos fatos e das provas.
O art. 7º, inciso XVII, da Constituição prevê o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e a CLT trata do período nos arts. 129 e 130. O que se recebe na rescisão depende do período e da forma de término.
Sim. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição prevê prescrição de cinco anos para os créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A contagem exige análise do caso.
Não. O resultado depende dos documentos, do empregador e da Justiça, e as regras de publicidade da advocacia proíbem a promessa de resultado. A advogada confere os documentos e explica os caminhos e os riscos.
Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.
As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

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Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.
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