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Direito Civil e Empresarial

Cobrança de dívida entre empresas: etapas, provas e prazos

Por Luciana de Barros, advogada (OAB/SP 217.088). Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo. Publicado em , atualizado em . Leitura de 9 min.

Resposta rápida

Para cobrar uma dívida de outra empresa, comece pela prova da dívida e pela notificação formal. O devedor entra em mora quando não paga a obrigação líquida no prazo, e responde por juros, atualização monetária e honorários. Sem acordo, há o protesto e a ação monitória ou outra via judicial. O prazo para cobrar é limitado, e o resultado depende do devedor e da Justiça.

Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, sobre a cobrança de dívidas entre empresas. Para o atendimento, veja o serviço de advogado empresarial. O texto é informativo, não promete recuperar valores e não substitui a análise do seu caso.

Luciana de Barros, advogada, sorrindo à mesa de seu escritório, ao lado do notebook e da estátua da Justiça
Luciana de Barros, advogada, explica as etapas da cobrança de dívida entre empresas.

Quando o devedor está em mora e o que ele deve pagar?

O devedor entra em mora quando não paga a obrigação, positiva e líquida, no prazo combinado. Sem prazo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial. Em mora, ele responde pelos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, e pela cláusula penal, se houver.

O art. 397 do Código Civil define quando a mora se constitui. Em obrigações com data certa, o próprio vencimento basta.

“O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 397, caput, sobre a mora do devedor.

O parágrafo único completa: não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. É por isso que a notificação por escrito importa tanto nas dívidas sem data de vencimento definida.

Em mora, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado, conforme o art. 395. O art. 389 prevê o mesmo para a obrigação não cumprida, e o art. 402 trata das perdas e danos, que abrangem o que o credor perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

Mulher ao telefone, à mesa, com caderno e xícara, tratando de uma cobrança
A mora do devedor e a notificação formal orientam o início da cobrança.

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Juros, multa e cláusula penal: o que se pode cobrar?

Podem ser cobrados os juros convencionados no contrato ou, se não forem convencionados, os fixados pela lei (art. 406), a atualização monetária, honorários de advogado e a cláusula penal prevista. A multa contratual incide quando há descumprimento culposo ou mora e não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412).

Os juros dependem do contrato. O art. 406 do Código Civil prevê que, quando não convencionados, ou quando convencionados sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados pela taxa legal. Por isso, o contrato deve dizer a taxa dos juros de mora e a forma de atualizar o valor.

A cláusula penal, ou multa contratual, incide de pleno direito quando o devedor, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora, conforme o art. 408. O art. 412 limita o valor da cominação ao da obrigação principal. Multas desproporcionais, portanto, podem ser reduzidas, e é prudente conferir se a cláusula do seu contrato respeita o limite.

Atenção

Antes de enviar a cobrança, confira o cálculo do valor, com juros, atualização e multa conforme o contrato e a lei. Cobrar mais do que o devido pode enfraquecer a sua posição e gerar discussão sobre o valor.

A advogada confere o cálculo com os documentos e indica o que pode ser cobrado no seu caso.

Quais provas e documentos organizar para cobrar?

Organize o contrato ou a proposta, a nota fiscal, o comprovante de entrega ou de serviço prestado, as comunicações com o devedor, os boletos e os comprovantes de pagamentos parciais, além do cálculo do valor devido. Quanto mais completa a prova escrita, mais opções de cobrança se abrem, inclusive a ação monitória.

A cobrança é tão forte quanto a prova que a sustenta. Empresas que formalizam as vendas por contrato ou proposta aceita, e guardam notas e comprovantes de entrega, têm muito mais facilidade em cobrar.

Documentos que provam uma dívida entre empresas e para que servem
CritérioPara que serveCuidado
Contrato ou proposta aceitaProva o que foi combinado, o preço e as condiçõesConfira assinaturas e anexos
Nota fiscal e boletoProvam o fornecimento e o valor cobradoGuarde as notas e os boletos com as datas
Comprovante de entrega ou de serviçoProva que o credor cumpriu a sua partePeça assinatura ou confirmação por escrito
Mensagens e e-mailsMostram o reconhecimento da dívida e as promessas de pagamentoPreserve as conversas, sem apagar nada
Cálculo do valor devidoOrganiza principal, juros, atualização e multaUse os índices e as taxas do contrato ou da lei
Mão com caneta conferindo um extrato com valores marcados em vermelho
Calcular o valor devido, com juros e atualização, exige conferência dos documentos.

Se a prova é fraca, vale reforçá-la antes de cobrar, por exemplo pedindo ao devedor uma confirmação do saldo por escrito. A advogada indica o que falta e a melhor forma de obter, de maneira respeitosa e documentada.

Quais são as etapas da cobrança, da notificação à ação?

As etapas são organizar as provas, calcular o valor, notificar o devedor por escrito, tentar o acordo e, se não houver pagamento, escolher a via: protesto, ação monitória ou outra ação judicial. A via depende da prova que você tem. O resultado depende do devedor e da Justiça, e o escritório não promete recuperar valores.

O protesto, previsto na Lei 9.492/1997, é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme o art. 1º da lei. Ele pressiona o devedor, mas depende de o documento permitir protesto.

A ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, pode ser proposta por quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirmar ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Quando há título executivo, outras vias da lei processual podem ser mais diretas.

  1. Organizar as provas

    Reúna contrato, notas, comprovantes de entrega e comunicações, em ordem cronológica.

  2. Calcular o valor devido

    Some principal, juros, atualização e multa, conforme o contrato e a lei.

  3. Notificar por escrito

    Envie notificação formal, com valor, prazo e forma de pagamento, e guarde a prova de envio.

  4. Tentar o acordo

    Se houver diálogo, formalize o acordo por escrito, com datas e consequências do descumprimento.

  5. Escolher a via judicial

    Sem acordo, a advogada indica entre protesto, ação monitória ou outra ação, conforme a prova.

Em cada etapa, o foco é fortalecer a prova e manter a comunicação documentada. A cobrança bem organizada aumenta as chances de acordo e reduz o custo de eventual ação, sem garantir o recebimento.

Qual é o prazo para cobrar uma dívida entre empresas?

O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil prevê prazo de prescrição para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e o art. 205 prevê o prazo geral de dez anos quando a lei não fixou menor. A contagem depende da data de vencimento e de eventuais interrupções, e exige análise do caso.

A prescrição é o prazo em que o credor pode exigir o pagamento. Passado o prazo, a pretensão deixa de poder ser exigida. Por isso, deixar a cobrança para depois é um dos erros mais caros.

O art. 206, § 5º, inciso I, trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e o art. 205 fixa o prazo geral de dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Cada dívida pode ter prazo diferente conforme a natureza do crédito, e a data de início da contagem, em regra o vencimento, deve ser conferida com os documentos.

Dica da advogada

Registre em uma planilha as datas de vencimento de tudo o que clientes lhe devem. Assim, você enxerga cedo o que está perto de prescrever e age a tempo, em vez de descobrir tarde demais.

A advogada confere o prazo de cada crédito e indica o momento certo para notificar ou ajuizar a ação.

Perguntas frequentes sobre cobrança entre empresas

Preciso de contrato para cobrar uma dívida?

Não necessariamente, mas a prova escrita da dívida é fundamental. Nota fiscal, proposta aceita, comprovante de entrega, mensagens e e-mails podem provar o crédito. Quanto mais completa a prova, mais opções de cobrança existem.

O que é mora e quando ela começa?

O art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, e que, sem termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Posso cobrar juros e multa?

Podem ser cobrados os juros convencionados ou, se não convencionados, os fixados por lei, nos termos do art. 406, além da atualização monetária e de honorários de advogado (art. 389 e 395). A multa contratual segue o art. 408 e é limitada pelo art. 412 ao valor da obrigação principal.

O que é protesto e quando usar?

O art. 1º da Lei 9.492/1997 define o protesto como o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Cabe quando o documento permite o protesto, e a advogada indica se serve ao seu caso.

O que é a ação monitória?

É a ação do art. 700 do CPC, para quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo e quer exigir pagamento de quantia, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, de devedor capaz.

Existe prazo para cobrar?

Sim. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil prevê prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e o art. 205 prevê o prazo geral de dez anos quando a lei não fixou menor. A contagem exige análise do caso.

A notificação é obrigatória antes da ação?

Nem sempre, mas costuma ser recomendável: ela documenta a cobrança, constitui o devedor em mora quando não há termo e abre espaço para acordo. A advogada indica quando e como notificar.

O escritório promete recuperar o valor da dívida?

Não. O resultado depende do devedor, das provas e da Justiça, e as regras de publicidade da advocacia proíbem a promessa de resultado. A advogada explica os caminhos e os riscos, sem prometer êxito.

O escritório atende pequenos negócios e empresas?

Sim. O atendimento cobre pequenos negócios e empresas, com contratos, cobrança e orientação preventiva. O atendimento é presencial, no Grajaú, ou por videochamada em todo o estado.

O escritório informa valores de honorários?

Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.

Fontes e base legal

As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

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Sobre a autora

Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.

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