
Contrato de prestação de serviços: cláusulas essenciais
Escopo, preço, prazo, rescisão e multa.
Resposta rápida
Para cobrar uma dívida de outra empresa, comece pela prova da dívida e pela notificação formal. O devedor entra em mora quando não paga a obrigação líquida no prazo, e responde por juros, atualização monetária e honorários. Sem acordo, há o protesto e a ação monitória ou outra via judicial. O prazo para cobrar é limitado, e o resultado depende do devedor e da Justiça.
Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, sobre a cobrança de dívidas entre empresas. Para o atendimento, veja o serviço de advogado empresarial. O texto é informativo, não promete recuperar valores e não substitui a análise do seu caso.

O devedor entra em mora quando não paga a obrigação, positiva e líquida, no prazo combinado. Sem prazo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial. Em mora, ele responde pelos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, e pela cláusula penal, se houver.
O art. 397 do Código Civil define quando a mora se constitui. Em obrigações com data certa, o próprio vencimento basta.
“O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”
O parágrafo único completa: não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. É por isso que a notificação por escrito importa tanto nas dívidas sem data de vencimento definida.
Em mora, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado, conforme o art. 395. O art. 389 prevê o mesmo para a obrigação não cumprida, e o art. 402 trata das perdas e danos, que abrangem o que o credor perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

Artigo relacionadoContrato de prestação de serviços: cláusulas essenciais e como redigir
Podem ser cobrados os juros convencionados no contrato ou, se não forem convencionados, os fixados pela lei (art. 406), a atualização monetária, honorários de advogado e a cláusula penal prevista. A multa contratual incide quando há descumprimento culposo ou mora e não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412).
Os juros dependem do contrato. O art. 406 do Código Civil prevê que, quando não convencionados, ou quando convencionados sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados pela taxa legal. Por isso, o contrato deve dizer a taxa dos juros de mora e a forma de atualizar o valor.
A cláusula penal, ou multa contratual, incide de pleno direito quando o devedor, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora, conforme o art. 408. O art. 412 limita o valor da cominação ao da obrigação principal. Multas desproporcionais, portanto, podem ser reduzidas, e é prudente conferir se a cláusula do seu contrato respeita o limite.
Atenção
Antes de enviar a cobrança, confira o cálculo do valor, com juros, atualização e multa conforme o contrato e a lei. Cobrar mais do que o devido pode enfraquecer a sua posição e gerar discussão sobre o valor.
A advogada confere o cálculo com os documentos e indica o que pode ser cobrado no seu caso.
Organize o contrato ou a proposta, a nota fiscal, o comprovante de entrega ou de serviço prestado, as comunicações com o devedor, os boletos e os comprovantes de pagamentos parciais, além do cálculo do valor devido. Quanto mais completa a prova escrita, mais opções de cobrança se abrem, inclusive a ação monitória.
A cobrança é tão forte quanto a prova que a sustenta. Empresas que formalizam as vendas por contrato ou proposta aceita, e guardam notas e comprovantes de entrega, têm muito mais facilidade em cobrar.
| Critério | Para que serve | Cuidado |
|---|---|---|
| Contrato ou proposta aceita | Prova o que foi combinado, o preço e as condições | Confira assinaturas e anexos |
| Nota fiscal e boleto | Provam o fornecimento e o valor cobrado | Guarde as notas e os boletos com as datas |
| Comprovante de entrega ou de serviço | Prova que o credor cumpriu a sua parte | Peça assinatura ou confirmação por escrito |
| Mensagens e e-mails | Mostram o reconhecimento da dívida e as promessas de pagamento | Preserve as conversas, sem apagar nada |
| Cálculo do valor devido | Organiza principal, juros, atualização e multa | Use os índices e as taxas do contrato ou da lei |

Se a prova é fraca, vale reforçá-la antes de cobrar, por exemplo pedindo ao devedor uma confirmação do saldo por escrito. A advogada indica o que falta e a melhor forma de obter, de maneira respeitosa e documentada.
As etapas são organizar as provas, calcular o valor, notificar o devedor por escrito, tentar o acordo e, se não houver pagamento, escolher a via: protesto, ação monitória ou outra ação judicial. A via depende da prova que você tem. O resultado depende do devedor e da Justiça, e o escritório não promete recuperar valores.
O protesto, previsto na Lei 9.492/1997, é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme o art. 1º da lei. Ele pressiona o devedor, mas depende de o documento permitir protesto.
A ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, pode ser proposta por quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirmar ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Quando há título executivo, outras vias da lei processual podem ser mais diretas.
Reúna contrato, notas, comprovantes de entrega e comunicações, em ordem cronológica.
Some principal, juros, atualização e multa, conforme o contrato e a lei.
Envie notificação formal, com valor, prazo e forma de pagamento, e guarde a prova de envio.
Se houver diálogo, formalize o acordo por escrito, com datas e consequências do descumprimento.
Sem acordo, a advogada indica entre protesto, ação monitória ou outra ação, conforme a prova.
Em cada etapa, o foco é fortalecer a prova e manter a comunicação documentada. A cobrança bem organizada aumenta as chances de acordo e reduz o custo de eventual ação, sem garantir o recebimento.
O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil prevê prazo de prescrição para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e o art. 205 prevê o prazo geral de dez anos quando a lei não fixou menor. A contagem depende da data de vencimento e de eventuais interrupções, e exige análise do caso.
A prescrição é o prazo em que o credor pode exigir o pagamento. Passado o prazo, a pretensão deixa de poder ser exigida. Por isso, deixar a cobrança para depois é um dos erros mais caros.
O art. 206, § 5º, inciso I, trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e o art. 205 fixa o prazo geral de dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Cada dívida pode ter prazo diferente conforme a natureza do crédito, e a data de início da contagem, em regra o vencimento, deve ser conferida com os documentos.
Dica da advogada
Registre em uma planilha as datas de vencimento de tudo o que clientes lhe devem. Assim, você enxerga cedo o que está perto de prescrever e age a tempo, em vez de descobrir tarde demais.
A advogada confere o prazo de cada crédito e indica o momento certo para notificar ou ajuizar a ação.
Não necessariamente, mas a prova escrita da dívida é fundamental. Nota fiscal, proposta aceita, comprovante de entrega, mensagens e e-mails podem provar o crédito. Quanto mais completa a prova, mais opções de cobrança existem.
O art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, e que, sem termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Podem ser cobrados os juros convencionados ou, se não convencionados, os fixados por lei, nos termos do art. 406, além da atualização monetária e de honorários de advogado (art. 389 e 395). A multa contratual segue o art. 408 e é limitada pelo art. 412 ao valor da obrigação principal.
O art. 1º da Lei 9.492/1997 define o protesto como o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Cabe quando o documento permite o protesto, e a advogada indica se serve ao seu caso.
É a ação do art. 700 do CPC, para quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo e quer exigir pagamento de quantia, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, de devedor capaz.
Sim. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil prevê prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e o art. 205 prevê o prazo geral de dez anos quando a lei não fixou menor. A contagem exige análise do caso.
Nem sempre, mas costuma ser recomendável: ela documenta a cobrança, constitui o devedor em mora quando não há termo e abre espaço para acordo. A advogada indica quando e como notificar.
Não. O resultado depende do devedor, das provas e da Justiça, e as regras de publicidade da advocacia proíbem a promessa de resultado. A advogada explica os caminhos e os riscos, sem prometer êxito.
Sim. O atendimento cobre pequenos negócios e empresas, com contratos, cobrança e orientação preventiva. O atendimento é presencial, no Grajaú, ou por videochamada em todo o estado.
Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.
As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

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Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.
Conte a sua situação e combine o horário, presencial no Grajaú ou por videochamada. O retorno é feito pelo WhatsApp.