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Direito Imobiliário

Locação de imóvel: direitos e deveres de locador e locatário

Por Luciana de Barros, advogada (OAB/SP 217.088). Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo. Publicado em , atualizado em . Leitura de 8 min.

Resposta rápida

Na locação de imóvel urbano, a Lei do Inquilinato divide as obrigações. O locador entrega o imóvel em condições de uso, assegura o uso pacífico e paga certas despesas, como impostos e despesas extraordinárias de condomínio. O locatário paga aluguel e encargos, cuida do imóvel e o devolve no estado em que o recebeu. Alterações no imóvel dependem de consentimento prévio e escrito.

Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, sobre os direitos e deveres na locação. Para o atendimento, veja o serviço de locação de imóvel. O texto é informativo e não substitui a leitura do seu contrato.

Luciana de Barros, advogada, sorrindo, de blazer branco e com uma xícara nas mãos
Luciana de Barros, advogada, explica os direitos e deveres de locador e locatário.

Quais são os deveres do locador?

O art. 22 da Lei do Inquilinato lista os deveres do locador. Entre eles, entregar o imóvel em estado de servir ao uso, garantir o uso pacífico durante a locação, manter a forma e o destino do imóvel, responder pelos vícios anteriores à locação, dar recibo discriminado dos pagamentos e pagar impostos e despesas extraordinárias de condomínio.

O art. 22 da Lei 8.245/1991 traz o rol de obrigações do locador. Algumas são de entrega e de convivência, outras são financeiras.

“entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;”

Lei 8.245/1991, art. 22, inciso I, sobre a entrega do imóvel.

O mesmo artigo prevê que o locador deve garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado, manter a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Deve também fornecer ao locatário, caso solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, e recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica.

Entre as obrigações financeiras, o locador paga as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, os impostos e taxas e o prêmio de seguro complementar contra fogo, salvo disposição contrária expressa no contrato, e as despesas extraordinárias de condomínio. Exibe os comprovantes das parcelas exigidas, quando solicitado.

Chave e pasta de documentos sobre uma mesa clara
A lei divide entre locador e locatário a entrega, o uso, a conservação e a devolução do imóvel.

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Quais são os deveres do locatário?

O art. 23 da Lei do Inquilinato lista os deveres do locatário. Entre eles, pagar pontualmente o aluguel e os encargos, usar o imóvel para o fim convencionado, restituí-lo no estado em que o recebeu, comunicar danos, reparar o que causou, não modificar o imóvel sem consentimento prévio e escrito, pagar consumo e despesas ordinárias de condomínio e cumprir a convenção.

O art. 23 da Lei do Inquilinato é mais extenso, e traz deveres de pagamento, de uso e de conservação. A tabela resume o desenho geral dos dois lados.

Principais deveres de locador e locatário na Lei do Inquilinato
CritérioLocador (art. 22)Locatário (art. 23)
ImóvelEntregar em estado de servir ao uso e manter forma e destinoServir-se para o uso convencido e restituir no estado em que recebeu, ressalvado o desgaste normal
PagamentosPagar impostos e taxas e despesas extraordinárias de condomínio, salvo disposição contráriaPagar aluguel e encargos, consumo de luz, água, gás e telefone e despesas ordinárias de condomínio
Danos e defeitosResponder pelos vícios anteriores à locaçãoComunicar danos e reparar os que causar
DocumentosDar recibo discriminado e exibir comprovantes quando solicitadoEntregar ao locador cobranças e intimações de autoridades
Alterações e vistoriaGarantir o uso pacífico durante a locaçãoNão modificar o imóvel sem consentimento prévio e escrito e permitir a vistoria com data e hora combinadas

O locatário deve ainda levar ao conhecimento do locador qualquer dano ou defeito cujo reparo caiba a este, pagar o prêmio do seguro de fiança, quando previsto, e cumprir a convenção de condomínio e os regulamentos internos. O contrato pode detalhar essas regras, e a lei serve de base.

Quais garantias o locador pode exigir?

O art. 37 da Lei do Inquilinato prevê quatro modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A caução pode ser em bens móveis ou imóveis, conforme o art. 38. A escolha deve constar do contrato, e o aluguel é de livre convenção, nos limites do art. 17.

O locador não é obrigado a exigir garantia, mas, se exigir, a lei limita as modalidades. O art. 37 as lista: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Quanto ao valor do aluguel, o art. 17 prevê a livre convenção, vedada a estipulação em moeda estrangeira e a vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. O art. 18 permite às partes fixar, de comum acordo, novo valor, e inserir ou modificar cláusula de reajuste. O art. 19 permite a revisão judicial do aluguel, para ajustá-lo ao preço de mercado, depois de três anos de vigência do contrato, quando não há acordo.

Dica da advogada

Antes de assinar, combine por escrito o índice e a data do reajuste e confirme qual garantia será usada. Cláusulas claras sobre valor e garantia evitam a maior parte dos conflitos da locação.

Para a comparação entre as modalidades, veja a tabela no serviço de locação de imóvel.

Mão assinando um documento ao lado de pastas sobre uma mesa clara
Garantia, reajuste e prazo devem constar por escrito no contrato de locação.

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O que acontece no fim do contrato e na devolução antecipada?

Nas locações por escrito com prazo igual ou superior a trinta meses, a locação se resolve no fim do prazo, sem notificação. Nas de prazo menor, ela se prorroga por prazo indeterminado, e o imóvel só pode ser retomado nas hipóteses legais. O locatário pode devolver o imóvel antes do prazo, pagando multa proporcional ao tempo cumprido.

O art. 46 da Lei do Inquilinato trata das locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses: a locação se resolve ao fim do prazo, sem necessidade de notificação ou aviso. O art. 47 trata das locações ajustadas verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses: findo o prazo, a locação se prorroga automaticamente por prazo indeterminado, e o imóvel só pode ser retomado nos casos listados na lei.

Durante o prazo do contrato, o art. 4º prevê que o locador não pode reaver o imóvel, e que o locatário pode devolvê-lo antes do fim do prazo, pagando multa proporcional ao tempo cumprido ou, se não houver multa pactuada, a fixada pelo juiz. Se o imóvel for vendido durante a locação, o art. 8º permite ao adquirente denunciar o contrato, em regra com prazo de noventa dias para desocupação, salvo cláusula de vigência averbada na matrícula.

Para reaver o imóvel, o art. 5º prevê que, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador é a de despejo. O art. 13 exige consentimento prévio e escrito do locador para cessão, sublocação e empréstimo do imóvel.

Como se preparar para alugar com segurança?

Para alugar com segurança, leia o contrato inteiro, defina por escrito garantia, reajuste e prazo, faça a vistoria de entrada com fotos e guarde todos os comprovantes. Locador e locatário devem registrar o estado do imóvel e combinar as regras de conservação, o que previne conflitos na devolução.

Os passos abaixo valem para locador e locatário. Registrar tudo por escrito é a melhor forma de prevenir disputas.

  1. Ler o contrato e a minuta

    Confira prazo, valor, reajuste, garantia, multa e regras de conservação antes de assinar.

  2. Definir a garantia

    Escolha entre as modalidades do art. 37 e registre as condições no contrato.

  3. Conferir o imóvel e a matrícula

    O locador confirma a titularidade, e o locatário confere o estado do imóvel e as despesas.

  4. Fazer a vistoria de entrada

    Registre o estado do imóvel com fotos e descrição, e anexe ao contrato.

  5. Guardar comprovantes

    Mantenha recibos, comprovantes de pagamento e comunicações por escrito durante toda a locação.

Se surgir qualquer conflito, como atraso, dano ou pedido de desocupação, a orientação de uma advogada antes de tomar qualquer providência ajuda a escolher o caminho. O escritório não promete prazos nem resultados.

Perguntas frequentes sobre locação de imóvel

Quais são os deveres do locador?

O art. 22 da Lei 8.245/1991 lista, entre outros, entregar o imóvel em estado de servir ao uso, garantir o uso pacífico, manter a forma e o destino do imóvel, responder pelos vícios anteriores, dar recibo discriminado e pagar impostos e despesas extraordinárias de condomínio, salvo disposição contrária.

Quais são os deveres do locatário?

O art. 23 lista, entre outros, pagar pontualmente aluguel e encargos, usar o imóvel conforme o contrato, restituí-lo no estado em que o recebeu, reparar os danos que causar, não modificá-lo sem consentimento prévio e escrito e pagar consumo e despesas ordinárias de condomínio.

O aluguel pode ser reajustado?

O art. 18 permite às partes fixar, de comum acordo, novo valor e inserir ou modificar cláusula de reajuste, e o art. 17 prevê a livre convenção, vedadas a moeda estrangeira, a variação cambial e o salário mínimo como indexador. O art. 19 permite a revisão judicial após três anos, se não houver acordo.

O locatário pode devolver o imóvel antes do fim do contrato?

Pode. O art. 4º prevê que o locatário pode devolver o imóvel pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, se não houver multa pactuada, a fixada pelo juiz. A advogada analisa as cláusulas do seu contrato.

Posso sublocar o imóvel?

Depende do consentimento. O art. 13 da lei prevê que a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

O que acontece se o imóvel for vendido durante a locação?

O art. 8º prevê que o adquirente pode denunciar o contrato, em regra com prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por prazo determinado e houver cláusula de vigência em caso de alienação averbada na matrícula.

Como o locador retoma o imóvel?

O art. 5º prevê que, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. As hipóteses de retomada dependem do prazo e do tipo de contrato, e a advogada analisa cada caso.

O escritório informa valores de honorários?

Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.

Fontes e base legal

As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

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Sobre a autora

Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.

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