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Advogado de testamento: tipos, regras e como organizar a herança

O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe dos seus bens para depois da morte. O art. 1.857 do Código Civil permite que toda pessoa capaz disponha, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles, respeitada a parte dos herdeiros necessários. Luciana de Barros, advogada desde 2003 e inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088, atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. O primeiro passo é entender o patrimônio, a família e o que você deseja, antes de escolher o tipo de testamento.

  • 23 anos de advocacia, desde 2003
  • OAB/SP 217.088, conferível no CNA
  • Atendimento presencial e online

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O que é o testamento e o que ele pode e não pode prever?

O testamento é um instrumento de planejamento da herança. Ele permite expressar a vontade da pessoa sobre o destino dos seus bens, dentro dos limites da lei. A principal limitação é a proteção dos herdeiros necessários, a chamada legítima.

O que o testamento pode prever

O art. 1.857, caput, do Código Civil permite dispor por testamento da totalidade dos bens ou de parte deles. Na prática, o testamento permite destinar a parte disponível da herança a quem a pessoa deseja, indicar um bem a um herdeiro e fazer outras disposições previstas em lei.

Parte disponível e legítima

Havendo herdeiros necessários, o art. 1.789 do Código Civil prevê que o testador só poderá dispor da metade da herança, e o art. 1.846 estabelece que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens, a chamada legítima. A outra metade é a parte disponível.

O que a lei não permite

O § 1º do art. 1.857 determina que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Cláusulas que ultrapassem a parte disponível ou desrespeitem requisitos formais podem ser anuladas ou reduzidas.

Mão assinando um documento com caneta-tinteiro sobre a mesa

Para entender a herança depois do falecimento, veja o serviço de inventário em cartório e o de inventário judicial.

Quando faz sentido fazer um testamento

O testamento ajuda a organizar a herança e a evitar conflitos. Estas são as situações em que ele costuma fazer sentido.

Há filhos de relações diferentes

O testamento ajuda a organizar a parte disponível e a evitar dúvidas entre herdeiros.

Há imóveis ou bens específicos

É possível indicar quem ficará com determinado bem, dentro da parte disponível.

Há união estável ou casamento com regime especial

O regime de bens influencia a herança, e o testamento pode complementar o planejamento.

Há empresa ou participação societária

O testamento ajuda a organizar a sucessão do negócio, sempre respeitando a legítima.

Há herdeiro que precisa de cuidados especiais

O testamento pode prever disposições que cuidem da proteção do herdeiro, dentro da lei.

Há desejo de evitar conflitos futuros

A vontade registrada em testamento reduz dúvidas e discussões na hora do inventário.

Havendo testamento, o inventário é judicial, como prevê o art. 610, caput, do CPC. Veja o serviço de inventário judicial.

Luciana de Barros, advogada, de blazer listrado, em pé diante de parede de azulejos
Luciana de Barros, advogada, de blusa rosa e braços cruzados

Cada testamento começa por entender a família e a vontade da pessoa, com calma.

Ver como fazer um testamento

Como fazer um testamento, etapa por etapa

O testamento segue cinco etapas, da conversa inicial à formalização. O tempo depende da escolha do tipo e dos documentos.

  1. Atendimento e escuta

    Você conta a sua situação familiar e o que deseja, e a advogada explica as possibilidades.

  2. Levantamento do patrimônio

    Bens, dívidas, herdeiros e regime de bens são listados com documentos.

  3. Escolha do tipo de testamento

    A advogada explica os tipos, público, cerrado e particular, e a escolha considera a segurança e a vontade.

  4. Redação das disposições

    As cláusulas são redigidas com cuidado, respeitando a legítima e os requisitos legais.

  5. Formalização

    O testamento é formalizado conforme o tipo, em cartório ou por escrito, com testemunhas quando exigidas, e guardado com segurança.

O atendimento pode ser presencial, no Grajaú, mediante agendamento, ou por videochamada. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são explicados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação.

Mãos unidas sobre documentos, em um gesto de acolhimento

Quer conversar sobre o seu caso? A advogada ouve a situação, confere os documentos e explica os caminhos possíveis.

Testamento público, cerrado e particular: comparação

O Código Civil prevê três tipos de testamento ordinário. A escolha depende da segurança, do sigilo e da facilidade. A tabela resume as diferenças gerais.

Comparação geral entre os tipos de testamento ordinário
CritérioPúblicoCerradoParticular
Como é feitoLavrado por tabelião, em cartórioEscrito pelo testador ou por outra pessoa, e aprovado pelo tabeliãoEscrito de próprio punho ou por processo mecânico, com requisitos formais
Sigilo do conteúdoNão é sigilosoO conteúdo é sigiloso até a aberturaDepende de quem guarda o documento
SegurançaMaior, pela guarda no cartórioBoa, com aprovação do tabeliãoMenor, exige cuidado na guarda e na prova
Base no Código CivilArt. 1.864Art. 1.868Art. 1.876
Depois do falecimentoRegistrado em cartório e apresentado em juízoAberto em juízo, conforme o CPCConfirmado em juízo, conforme o CPC

O art. 1.862 do Código Civil lista os testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. Cada um tem requisitos formais próprios, e o descumprimento pode levar à invalidade, por isso a orientação de um advogado é importante. O escritório não promete prazos nem resultados.

O que influencia o custo do testamento

O custo do testamento depende do tipo escolhido e da complexidade do patrimônio e das disposições. O escritório não divulga valores, conforme as regras de publicidade da advocacia, e apresenta o orçamento por escrito no atendimento.

Mãos assinando uma escritura sobre a mesa, ao lado de pastas

Fatores que mudam o custo

Fatores que influenciam o custo do testamento
FatorComo influenciaExemplo
Tipo de testamentoCada tipo tem formalidades diferentesPúblico em cartório ou particular com testemunhas
PatrimônioMais bens e mais complexidade exigem mais análiseImóveis, empresa e investimentos
Número de disposiçõesCláusulas detalhadas exigem mais redaçãoLegados de bens específicos
Situação familiarFamílias com mais herdeiros e relações pedem mais cuidadoFilhos de relações diferentes
DocumentosDocumentos incompletos exigem mais trabalhoCertidões desatualizadas

Custos oficiais além do advogado

Além dos honorários, o testamento público tem emolumentos de cartório, definidos em tabela oficial do estado, e podem existir certidões e custos de registro. Depois do falecimento, o cumprimento do testamento envolve o inventário e, conforme o caso, tributos, como o imposto estadual sobre a herança, o ITCMD. Os valores devem ser consultados nos órgãos oficiais, e o escritório não divulga cifras.

Como pedir orçamento por escrito

Antes de contratar, peça o orçamento por escrito e confirme o que o trabalho inclui, como análise do patrimônio, redação e acompanhamento da formalização, e quais custos oficiais serão pagos à parte.

Erros comuns e checklist antes de fazer o testamento

Cinco erros comuns ao fazer um testamento

  1. Ultrapassar a parte disponível. Havendo herdeiros necessários, só se pode dispor da metade da herança, e disposições que a ultrapassam podem ser reduzidas.
  2. Escolher o tipo de testamento sem conhecer as formalidades. O testamento particular, por exemplo, exige requisitos formais que, se descumpridos, podem invalidá-lo.
  3. Guardar o testamento em local que ninguém conhece. Se ninguém souber que existe um testamento, ele pode não ser cumprido, e a família deve saber onde procurá-lo.
  4. Usar linguagem vaga nas cláusulas. Disposições imprecisas geram dúvidas e disputas, e por isso devem ser redigidas com clareza.
  5. Não atualizar o testamento. Mudanças na família ou no patrimônio pedem revisão do testamento, e o mais recente costuma prevalecer.
Mãos folheando um calendário de mesa, com pastas e um caderno

Checklist antes do atendimento

  • Lista dos bens, com documentos de imóveis, veículos e investimentos
  • Lista de dívidas e de participações em empresas
  • Documentos pessoais e certidões de casamento ou de nascimento dos herdeiros
  • Regime de bens do casamento ou contrato de união estável
  • Ideia geral de como deseja dividir a parte disponível
  • Nome de pessoas de confiança que poderão ser testemunhas, se necessário

Não é preciso ter tudo pronto na primeira conversa. A advogada ajuda a organizar a lista e explica o que cada decisão significa para a família.

Luciana de Barros, advogada, de blazer branco, em pé, com uma xícara nas mãos

Como é o atendimento de Luciana de Barros

O atendimento combina presença no Grajaú, videochamada para todo o estado e explicação clara dos caminhos, com sigilo profissional em todas as etapas.

Presencial no Grajaú

Atendimento no escritório da Av. Dona Belmira Marin, 3610, mediante agendamento.

Videochamada em todo o estado

Quem não pode ir ao Grajaú é atendido por videochamada, com envio seguro dos documentos.

Escuta e linguagem simples

O caso começa pela família e pela vontade da pessoa, e os termos jurídicos são explicados com clareza.

Sigilo profissional

Tudo o que você conta é protegido pelo sigilo profissional da advocacia.

Luciana de Barros é membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro, de 2020 a 2026. Conheça a trajetória e as credenciais de Luciana de Barros.

Advogado de testamento nos bairros de São Paulo

O escritório atende presencialmente toda a capital e por videochamada em todo o estado.

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Perguntas frequentes sobre testamento

Quem pode fazer um testamento?

O art. 1.857 do Código Civil prevê que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles, para depois da morte. Há requisitos de capacidade e de forma que a advogada confere.

Posso deixar todos os meus bens para quem eu quiser?

Se você tem herdeiros necessários, não. O art. 1.789 do Código Civil prevê que o testador só pode dispor da metade da herança, e o § 1º do art. 1.857 determina que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser incluída no testamento.

Quais são os tipos de testamento?

O art. 1.862 do Código Civil lista os testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. O público é lavrado por tabelião, o cerrado é escrito e aprovado pelo tabelião, e o particular é escrito de próprio punho ou por processo mecânico, com requisitos formais.

O testamento público precisa ser feito em cartório?

Sim. O testamento público é lavrado por tabelião, em cartório, com os requisitos essenciais do art. 1.864 do Código Civil. Ele traz maior segurança pela guarda e pelo registro, mas o seu conteúdo não é sigiloso.

O testamento cerrado é sigiloso?

Sim, o conteúdo é sigiloso até a abertura. O art. 1.868 do Código Civil prevê que o testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo, e por ele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião, observadas as formalidades legais.

O testamento particular vale?

Pode valer, desde que cumpra os requisitos formais. O art. 1.876 do Código Civil admite que ele seja escrito de próprio punho ou por processo mecânico. A validade depende dos requisitos legais, como as testemunhas, e do cumprimento do procedimento em juízo depois do falecimento.

Posso mudar o testamento depois?

Sim. O testamento pode ser alterado ou revogado enquanto a pessoa estiver viva e capaz, por novo testamento. O mais recente costuma prevalecer sobre o anterior, e a advogada orienta sobre como fazer a revisão com segurança.

Existindo testamento, o inventário pode ser em cartório?

Em regra, não. O art. 610, caput, do CPC determina o inventário judicial quando há testamento. Veja o serviço de inventário judicial para entender as etapas.

Testamento evita o inventário?

Não. O testamento não substitui o inventário: ele orienta a partilha, mas os bens ainda precisam ser inventariados e transmitidos formalmente. Havendo testamento, o inventário segue pela via judicial.

O escritório informa valores de honorários?

Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.

Guias sobre inventário e sucessões

Artigos escritos por Luciana de Barros, com passo a passo e fontes oficiais, para você conhecer o caminho antes de decidir.

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Endereço e horário

Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo
Av. Dona Belmira Marin, 3610, Grajaú, São Paulo/SP, CEP 04846-000
(11) 98114-6866
contato@lubarrosadvogada.com.br
Segunda a sexta, das 10h às 18h
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