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Advogado de testamento: tipos, regras e como organizar a herança
O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe dos seus bens para depois da morte. O art. 1.857 do Código Civil permite que toda pessoa capaz disponha, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles, respeitada a parte dos herdeiros necessários. Luciana de Barros, advogada desde 2003 e inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088, atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. O primeiro passo é entender o patrimônio, a família e o que você deseja, antes de escolher o tipo de testamento.
Por Luciana de Barros, advogada (OAB/SP 217.088). Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo, no Grajaú, com atendimento presencial e por videochamada. Atualizado em .
O que é o testamento e o que ele pode e não pode prever?
O testamento é um instrumento de planejamento da herança. Ele permite expressar a vontade da pessoa sobre o destino dos seus bens, dentro dos limites da lei. A principal limitação é a proteção dos herdeiros necessários, a chamada legítima.
O que o testamento pode prever
O art. 1.857, caput, do Código Civil permite dispor por testamento da totalidade dos bens ou de parte deles. Na prática, o testamento permite destinar a parte disponível da herança a quem a pessoa deseja, indicar um bem a um herdeiro e fazer outras disposições previstas em lei.
Parte disponível e legítima
Havendo herdeiros necessários, o art. 1.789 do Código Civil prevê que o testador só poderá dispor da metade da herança, e o art. 1.846 estabelece que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens, a chamada legítima. A outra metade é a parte disponível.
O que a lei não permite
O § 1º do art. 1.857 determina que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Cláusulas que ultrapassem a parte disponível ou desrespeitem requisitos formais podem ser anuladas ou reduzidas.
O testamento segue cinco etapas, da conversa inicial à formalização. O tempo depende da escolha do tipo e dos documentos.
Atendimento e escuta
Você conta a sua situação familiar e o que deseja, e a advogada explica as possibilidades.
Levantamento do patrimônio
Bens, dívidas, herdeiros e regime de bens são listados com documentos.
Escolha do tipo de testamento
A advogada explica os tipos, público, cerrado e particular, e a escolha considera a segurança e a vontade.
Redação das disposições
As cláusulas são redigidas com cuidado, respeitando a legítima e os requisitos legais.
Formalização
O testamento é formalizado conforme o tipo, em cartório ou por escrito, com testemunhas quando exigidas, e guardado com segurança.
O atendimento pode ser presencial, no Grajaú, mediante agendamento, ou por videochamada. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são explicados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação.
Quer conversar sobre o seu caso? A advogada ouve a situação, confere os documentos e explica os caminhos possíveis.
Testamento público, cerrado e particular: comparação
O Código Civil prevê três tipos de testamento ordinário. A escolha depende da segurança, do sigilo e da facilidade. A tabela resume as diferenças gerais.
Comparação geral entre os tipos de testamento ordinário
Critério
Público
Cerrado
Particular
Como é feito
Lavrado por tabelião, em cartório
Escrito pelo testador ou por outra pessoa, e aprovado pelo tabelião
Escrito de próprio punho ou por processo mecânico, com requisitos formais
Sigilo do conteúdo
Não é sigiloso
O conteúdo é sigiloso até a abertura
Depende de quem guarda o documento
Segurança
Maior, pela guarda no cartório
Boa, com aprovação do tabelião
Menor, exige cuidado na guarda e na prova
Base no Código Civil
Art. 1.864
Art. 1.868
Art. 1.876
Depois do falecimento
Registrado em cartório e apresentado em juízo
Aberto em juízo, conforme o CPC
Confirmado em juízo, conforme o CPC
O art. 1.862 do Código Civil lista os testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. Cada um tem requisitos formais próprios, e o descumprimento pode levar à invalidade, por isso a orientação de um advogado é importante. O escritório não promete prazos nem resultados.
O que influencia o custo do testamento
O custo do testamento depende do tipo escolhido e da complexidade do patrimônio e das disposições. O escritório não divulga valores, conforme as regras de publicidade da advocacia, e apresenta o orçamento por escrito no atendimento.
Fatores que mudam o custo
Fatores que influenciam o custo do testamento
Fator
Como influencia
Exemplo
Tipo de testamento
Cada tipo tem formalidades diferentes
Público em cartório ou particular com testemunhas
Patrimônio
Mais bens e mais complexidade exigem mais análise
Imóveis, empresa e investimentos
Número de disposições
Cláusulas detalhadas exigem mais redação
Legados de bens específicos
Situação familiar
Famílias com mais herdeiros e relações pedem mais cuidado
Filhos de relações diferentes
Documentos
Documentos incompletos exigem mais trabalho
Certidões desatualizadas
Custos oficiais além do advogado
Além dos honorários, o testamento público tem emolumentos de cartório, definidos em tabela oficial do estado, e podem existir certidões e custos de registro. Depois do falecimento, o cumprimento do testamento envolve o inventário e, conforme o caso, tributos, como o imposto estadual sobre a herança, o ITCMD. Os valores devem ser consultados nos órgãos oficiais, e o escritório não divulga cifras.
Como pedir orçamento por escrito
Antes de contratar, peça o orçamento por escrito e confirme o que o trabalho inclui, como análise do patrimônio, redação e acompanhamento da formalização, e quais custos oficiais serão pagos à parte.
Erros comuns e checklist antes de fazer o testamento
Cinco erros comuns ao fazer um testamento
Ultrapassar a parte disponível. Havendo herdeiros necessários, só se pode dispor da metade da herança, e disposições que a ultrapassam podem ser reduzidas.
Escolher o tipo de testamento sem conhecer as formalidades. O testamento particular, por exemplo, exige requisitos formais que, se descumpridos, podem invalidá-lo.
Guardar o testamento em local que ninguém conhece. Se ninguém souber que existe um testamento, ele pode não ser cumprido, e a família deve saber onde procurá-lo.
Usar linguagem vaga nas cláusulas. Disposições imprecisas geram dúvidas e disputas, e por isso devem ser redigidas com clareza.
Não atualizar o testamento. Mudanças na família ou no patrimônio pedem revisão do testamento, e o mais recente costuma prevalecer.
Checklist antes do atendimento
Lista dos bens, com documentos de imóveis, veículos e investimentos
Lista de dívidas e de participações em empresas
Documentos pessoais e certidões de casamento ou de nascimento dos herdeiros
Regime de bens do casamento ou contrato de união estável
Ideia geral de como deseja dividir a parte disponível
Nome de pessoas de confiança que poderão ser testemunhas, se necessário
Não é preciso ter tudo pronto na primeira conversa. A advogada ajuda a organizar a lista e explica o que cada decisão significa para a família.
Como é o atendimento de Luciana de Barros
O atendimento combina presença no Grajaú, videochamada para todo o estado e explicação clara dos caminhos, com sigilo profissional em todas as etapas.
Presencial no Grajaú
Atendimento no escritório da Av. Dona Belmira Marin, 3610, mediante agendamento.
Videochamada em todo o estado
Quem não pode ir ao Grajaú é atendido por videochamada, com envio seguro dos documentos.
Escuta e linguagem simples
O caso começa pela família e pela vontade da pessoa, e os termos jurídicos são explicados com clareza.
Sigilo profissional
Tudo o que você conta é protegido pelo sigilo profissional da advocacia.
O art. 1.857 do Código Civil prevê que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles, para depois da morte. Há requisitos de capacidade e de forma que a advogada confere.
Posso deixar todos os meus bens para quem eu quiser?
Se você tem herdeiros necessários, não. O art. 1.789 do Código Civil prevê que o testador só pode dispor da metade da herança, e o § 1º do art. 1.857 determina que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser incluída no testamento.
Quais são os tipos de testamento?
O art. 1.862 do Código Civil lista os testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. O público é lavrado por tabelião, o cerrado é escrito e aprovado pelo tabelião, e o particular é escrito de próprio punho ou por processo mecânico, com requisitos formais.
O testamento público precisa ser feito em cartório?
Sim. O testamento público é lavrado por tabelião, em cartório, com os requisitos essenciais do art. 1.864 do Código Civil. Ele traz maior segurança pela guarda e pelo registro, mas o seu conteúdo não é sigiloso.
O testamento cerrado é sigiloso?
Sim, o conteúdo é sigiloso até a abertura. O art. 1.868 do Código Civil prevê que o testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo, e por ele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião, observadas as formalidades legais.
O testamento particular vale?
Pode valer, desde que cumpra os requisitos formais. O art. 1.876 do Código Civil admite que ele seja escrito de próprio punho ou por processo mecânico. A validade depende dos requisitos legais, como as testemunhas, e do cumprimento do procedimento em juízo depois do falecimento.
Posso mudar o testamento depois?
Sim. O testamento pode ser alterado ou revogado enquanto a pessoa estiver viva e capaz, por novo testamento. O mais recente costuma prevalecer sobre o anterior, e a advogada orienta sobre como fazer a revisão com segurança.
Existindo testamento, o inventário pode ser em cartório?
Em regra, não. O art. 610, caput, do CPC determina o inventário judicial quando há testamento. Veja o serviço de inventário judicial para entender as etapas.
Testamento evita o inventário?
Não. O testamento não substitui o inventário: ele orienta a partilha, mas os bens ainda precisam ser inventariados e transmitidos formalmente. Havendo testamento, o inventário segue pela via judicial.
O escritório informa valores de honorários?
Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.
Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo Av. Dona Belmira Marin, 3610, Grajaú, São Paulo/SP, CEP 04846-000 (11) 98114-6866 contato@lubarrosadvogada.com.br Segunda a sexta, das 10h às 18h
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