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Testamento: o que pode e o que não pode constar

Por Luciana de Barros, advogada (OAB/SP 217.088). Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo. Publicado em , atualizado em . Leitura de 8 min.

Resposta rápida

O testamento pode destinar bens a quem a pessoa quiser, mas só dentro da parte disponível. Havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança, e a outra metade, a legítima, pertence a eles. Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários. A forma exigida varia conforme o tipo de testamento.

Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, sobre os limites do testamento. Para o atendimento, veja o serviço de testamento. O texto é informativo e não substitui a análise do seu patrimônio e da sua família.

Luciana de Barros, advogada, sorrindo à mesa de seu escritório, ao lado do notebook e da estátua da Justiça
Luciana de Barros, advogada, explica o que um testamento pode e o que não pode prever.

O que é o testamento e quem pode fazê-lo?

O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe dos seus bens para depois da morte. Toda pessoa capaz pode fazê-lo, e ele só produz efeitos com o falecimento. Pode abranger a totalidade dos bens ou parte deles, respeitados os limites que a lei impõe aos herdeiros necessários.

O art. 1.857 do Código Civil define a regra geral, e o seu § 1º já avisa sobre o principal limite.

“Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.”

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.857, caput, sobre quem pode testar e o que pode dispor.

O testamento é um ato pessoal e revogável: enquanto estiver vivo e capaz, o testador pode mudá-lo, e o mais recente costuma prevalecer. Ele não produz efeitos em vida e não substitui o inventário, que continuará sendo necessário depois do falecimento. Para os serviços da área, veja inventário e sucessões.

Mão assinando um documento com caneta-tinteiro sobre a mesa
O testamento é um ato pessoal e revogável, feito com formalidades legais.

O que um testamento pode prever?

Um testamento pode destinar bens a herdeiros ou a terceiros dentro da parte disponível, indicar quem ficará com determinado bem, deixar legados e fazer outras disposições previstas em lei. A parte disponível é o que sobra depois de reservada a legítima dos herdeiros necessários.

Na prática, o testamento é usado para organizar a sucessão e dar destino a bens específicos. A pessoa pode, por exemplo, indicar que determinado imóvel fique com um filho, desde que a divisão geral respeite a legítima. Pode deixar bens a quem não é herdeiro necessário, como um amigo ou uma instituição, dentro da parte disponível.

O testamento também pode trazer disposições de caráter não patrimonial, nos limites da lei, como o reconhecimento de filho. Cada disposição precisa ser redigida com clareza e dentro dos requisitos formais, pois cláusulas vagas geram dúvida e disputa.

Dica da advogada

Antes de redigir o testamento, faça a lista dos bens e dos herdeiros e calcule a parte disponível. Assim, cada cláusula já nasce dentro do limite legal, e o testamento evita questionamentos depois.

A advogada ajuda a organizar essa lista e a escolher o tipo de testamento mais adequado à sua situação.

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O que um testamento não pode prever?

O testamento não pode ultrapassar a parte disponível nem incluir a legítima dos herdeiros necessários. O art. 1.789 limita o testador à metade da herança quando há herdeiros necessários, e o art. 1.846 reserva a eles a outra metade. Disposições que desrespeitam esses limites podem ser reduzidas.

A lei protege os herdeiros mais próximos para que uma pessoa não possa deixar todo o patrimônio a terceiros e desamparar a família. Por isso, existe a legítima.

“Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.846, sobre a legítima dos herdeiros necessários.

O art. 1.789 diz o mesmo pelo outro lado: havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. E o § 1º do art. 1.857 completa que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Quem não tem herdeiros necessários tem mais liberdade, mas as formalidades continuam obrigatórias.

Quem são esses herdeiros? O art. 1.845 do Código Civil responde: são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Em famílias com filhos de relações diferentes, ou com união estável e casamento, a análise exige cuidado, e por isso a orientação jurídica evita erros.

Mãos de duas pessoas unidas sobre documentos, em um gesto de acolhimento
A proteção da legítima serve para amparar os herdeiros mais próximos.

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Quais são os tipos de testamento e como cada um é cumprido?

O Código Civil prevê três testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. O público é lavrado por tabelião, o cerrado é escrito e aprovado pelo tabelião, e o particular é escrito pelo próprio testador, com requisitos formais. Depois do falecimento, cada um segue um caminho em juízo.

O art. 1.862 do Código Civil lista os testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. A escolha depende da segurança desejada, do sigilo e da facilidade de formalização.

Tipos de testamento ordinário e como cada um é cumprido depois do falecimento
CritérioComo é feitoDepois do falecimento
PúblicoLavrado por tabelião, em cartório (art. 1.864)Qualquer interessado exibe o traslado ou a certidão e pede ao juiz que ordene o cumprimento (art. 736 do CPC)
CerradoEscrito pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, assinado e aprovado pelo tabelião (art. 1.868)O juiz, não vendo vício externo, o abre e manda o escrivão lê-lo na presença de quem o apresenta (art. 735 do CPC)
ParticularEscrito de próprio punho ou por processo mecânico, com requisitos formais (art. 1.876)A publicação pode ser requerida, depois da morte, por herdeiro, legatário ou testamenteiro (art. 737 do CPC)

Para o caminho depois do falecimento, o Código de Processo Civil trata do registro e do cumprimento dos testamentos nos arts. 735 a 737. Havendo testamento, o inventário é judicial, como explica o guia sobre inventário em cartório ou na Justiça.

Como fazer um testamento, passo a passo?

Para fazer um testamento, liste os bens e os herdeiros, calcule a parte disponível, escolha o tipo de testamento, redija as cláusulas com orientação jurídica e formalize conforme o tipo escolhido. Guarde o documento com segurança e avise a família onde ele está. Revise quando a vida ou o patrimônio mudarem.

O caminho abaixo vale para a maioria das famílias. Cada situação tem particularidades, e por isso a orientação individual é importante.

  1. Listar bens e herdeiros

    Reúna a relação de imóveis, veículos, investimentos e dívidas, e identifique os herdeiros necessários.

  2. Calcular a parte disponível

    Com herdeiros necessários, a parte disponível é a metade da herança. A advogada faz a conta com os valores reais.

  3. Escolher o tipo de testamento

    Compare o público, o cerrado e o particular quanto à segurança, ao sigilo e às formalidades.

  4. Redigir as cláusulas

    Escreva as disposições com clareza, indicando bens, beneficiários e condições, dentro dos limites da lei.

  5. Formalizar e guardar

    Formalize conforme o tipo, em cartório ou com as exigências legais, e guarde o documento em local seguro.

Um testamento bem feito reduz dúvidas e conflitos entre os herdeiros. Ele não elimina a necessidade de inventário, mas orienta a partilha e registra a vontade da pessoa.

Perguntas frequentes sobre testamento

Posso deixar todos os meus bens para uma pessoa só?

Se você tem herdeiros necessários, não. O art. 1.789 do Código Civil limita o testador à metade da herança, e o art. 1.846 reserva a outra metade, a legítima, aos herdeiros necessários. Sem herdeiros necessários, há mais liberdade, respeitadas as formalidades.

Quem são os herdeiros necessários?

O art. 1.845 do Código Civil prevê que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. A situação de cada família, como filhos de relações diferentes ou união estável, exige análise com os documentos.

O testamento precisa ser feito em cartório?

O testamento público é lavrado por tabelião, em cartório. O cerrado precisa ser aprovado pelo tabelião, e o particular é escrito pelo próprio testador, com requisitos formais. Cada tipo tem formalidades que, se descumpridas, podem invalidar o testamento.

Posso mudar o testamento depois de feito?

Sim, enquanto você estiver vivo e capaz. O testamento é revogável, e um testamento posterior pode alterar ou substituir o anterior. A advogada orienta como revisar sem gerar conflito entre as disposições.

O testamento evita o inventário?

Não. O testamento orienta a partilha, mas os bens ainda precisam ser inventariados. Havendo testamento, o art. 610 do CPC prevê o inventário judicial, em regra.

O que acontece com o testamento depois que a pessoa falece?

Depende do tipo. O CPC trata do cumprimento do testamento público no art. 736, da abertura do cerrado no art. 735 e da publicação do particular no art. 737. O juiz verifica a validade e determina o cumprimento antes da partilha.

Uma pessoa pode ser deserdada por testamento?

A deserdação tem requisitos próprios na lei e exige causa prevista e prova. Não basta a vontade do testador. A advogada analisa a situação e explica o que é possível, sem promessas.

Fontes e base legal

As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

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Luciana de Barros, advogada, sorrindo em seu escritório no Grajaú

Sobre a autora

Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.

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