
Inventário em cartório ou na Justiça: como decidir
As perguntas que definem o caminho do inventário.
Resposta rápida
O testamento pode destinar bens a quem a pessoa quiser, mas só dentro da parte disponível. Havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança, e a outra metade, a legítima, pertence a eles. Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários. A forma exigida varia conforme o tipo de testamento.
Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, sobre os limites do testamento. Para o atendimento, veja o serviço de testamento. O texto é informativo e não substitui a análise do seu patrimônio e da sua família.

O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe dos seus bens para depois da morte. Toda pessoa capaz pode fazê-lo, e ele só produz efeitos com o falecimento. Pode abranger a totalidade dos bens ou parte deles, respeitados os limites que a lei impõe aos herdeiros necessários.
O art. 1.857 do Código Civil define a regra geral, e o seu § 1º já avisa sobre o principal limite.
“Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.”
O testamento é um ato pessoal e revogável: enquanto estiver vivo e capaz, o testador pode mudá-lo, e o mais recente costuma prevalecer. Ele não produz efeitos em vida e não substitui o inventário, que continuará sendo necessário depois do falecimento. Para os serviços da área, veja inventário e sucessões.

Um testamento pode destinar bens a herdeiros ou a terceiros dentro da parte disponível, indicar quem ficará com determinado bem, deixar legados e fazer outras disposições previstas em lei. A parte disponível é o que sobra depois de reservada a legítima dos herdeiros necessários.
Na prática, o testamento é usado para organizar a sucessão e dar destino a bens específicos. A pessoa pode, por exemplo, indicar que determinado imóvel fique com um filho, desde que a divisão geral respeite a legítima. Pode deixar bens a quem não é herdeiro necessário, como um amigo ou uma instituição, dentro da parte disponível.
O testamento também pode trazer disposições de caráter não patrimonial, nos limites da lei, como o reconhecimento de filho. Cada disposição precisa ser redigida com clareza e dentro dos requisitos formais, pois cláusulas vagas geram dúvida e disputa.
Dica da advogada
Antes de redigir o testamento, faça a lista dos bens e dos herdeiros e calcule a parte disponível. Assim, cada cláusula já nasce dentro do limite legal, e o testamento evita questionamentos depois.
A advogada ajuda a organizar essa lista e a escolher o tipo de testamento mais adequado à sua situação.
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O testamento não pode ultrapassar a parte disponível nem incluir a legítima dos herdeiros necessários. O art. 1.789 limita o testador à metade da herança quando há herdeiros necessários, e o art. 1.846 reserva a eles a outra metade. Disposições que desrespeitam esses limites podem ser reduzidas.
A lei protege os herdeiros mais próximos para que uma pessoa não possa deixar todo o patrimônio a terceiros e desamparar a família. Por isso, existe a legítima.
“Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”
O art. 1.789 diz o mesmo pelo outro lado: havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. E o § 1º do art. 1.857 completa que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Quem não tem herdeiros necessários tem mais liberdade, mas as formalidades continuam obrigatórias.
Quem são esses herdeiros? O art. 1.845 do Código Civil responde: são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Em famílias com filhos de relações diferentes, ou com união estável e casamento, a análise exige cuidado, e por isso a orientação jurídica evita erros.

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O Código Civil prevê três testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. O público é lavrado por tabelião, o cerrado é escrito e aprovado pelo tabelião, e o particular é escrito pelo próprio testador, com requisitos formais. Depois do falecimento, cada um segue um caminho em juízo.
O art. 1.862 do Código Civil lista os testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. A escolha depende da segurança desejada, do sigilo e da facilidade de formalização.
| Critério | Como é feito | Depois do falecimento |
|---|---|---|
| Público | Lavrado por tabelião, em cartório (art. 1.864) | Qualquer interessado exibe o traslado ou a certidão e pede ao juiz que ordene o cumprimento (art. 736 do CPC) |
| Cerrado | Escrito pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, assinado e aprovado pelo tabelião (art. 1.868) | O juiz, não vendo vício externo, o abre e manda o escrivão lê-lo na presença de quem o apresenta (art. 735 do CPC) |
| Particular | Escrito de próprio punho ou por processo mecânico, com requisitos formais (art. 1.876) | A publicação pode ser requerida, depois da morte, por herdeiro, legatário ou testamenteiro (art. 737 do CPC) |
Para o caminho depois do falecimento, o Código de Processo Civil trata do registro e do cumprimento dos testamentos nos arts. 735 a 737. Havendo testamento, o inventário é judicial, como explica o guia sobre inventário em cartório ou na Justiça.
Para fazer um testamento, liste os bens e os herdeiros, calcule a parte disponível, escolha o tipo de testamento, redija as cláusulas com orientação jurídica e formalize conforme o tipo escolhido. Guarde o documento com segurança e avise a família onde ele está. Revise quando a vida ou o patrimônio mudarem.
O caminho abaixo vale para a maioria das famílias. Cada situação tem particularidades, e por isso a orientação individual é importante.
Reúna a relação de imóveis, veículos, investimentos e dívidas, e identifique os herdeiros necessários.
Com herdeiros necessários, a parte disponível é a metade da herança. A advogada faz a conta com os valores reais.
Compare o público, o cerrado e o particular quanto à segurança, ao sigilo e às formalidades.
Escreva as disposições com clareza, indicando bens, beneficiários e condições, dentro dos limites da lei.
Formalize conforme o tipo, em cartório ou com as exigências legais, e guarde o documento em local seguro.
Um testamento bem feito reduz dúvidas e conflitos entre os herdeiros. Ele não elimina a necessidade de inventário, mas orienta a partilha e registra a vontade da pessoa.
Se você tem herdeiros necessários, não. O art. 1.789 do Código Civil limita o testador à metade da herança, e o art. 1.846 reserva a outra metade, a legítima, aos herdeiros necessários. Sem herdeiros necessários, há mais liberdade, respeitadas as formalidades.
O art. 1.845 do Código Civil prevê que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. A situação de cada família, como filhos de relações diferentes ou união estável, exige análise com os documentos.
O testamento público é lavrado por tabelião, em cartório. O cerrado precisa ser aprovado pelo tabelião, e o particular é escrito pelo próprio testador, com requisitos formais. Cada tipo tem formalidades que, se descumpridas, podem invalidar o testamento.
Sim, enquanto você estiver vivo e capaz. O testamento é revogável, e um testamento posterior pode alterar ou substituir o anterior. A advogada orienta como revisar sem gerar conflito entre as disposições.
Não. O testamento orienta a partilha, mas os bens ainda precisam ser inventariados. Havendo testamento, o art. 610 do CPC prevê o inventário judicial, em regra.
Depende do tipo. O CPC trata do cumprimento do testamento público no art. 736, da abertura do cerrado no art. 735 e da publicação do particular no art. 737. O juiz verifica a validade e determina o cumprimento antes da partilha.
A deserdação tem requisitos próprios na lei e exige causa prevista e prova. Não basta a vontade do testador. A advogada analisa a situação e explica o que é possível, sem promessas.
As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

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Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.
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