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Direito de Família

União estável ou casamento: diferenças em bens, herança e prova

Por Luciana de Barros, advogada (OAB/SP 217.088). Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo. Publicado em , atualizado em . Leitura de 8 min.

Resposta rápida

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Ela produz efeitos próximos aos do casamento, e o regime de bens padrão é a comunhão parcial, salvo contrato escrito. A diferença mais prática está na prova: o casamento tem certidão, e a união estável precisa ser demonstrada.

Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, sobre as diferenças práticas entre união estável e casamento. Para o atendimento completo, veja o serviço de união estável. O texto é informativo e não substitui a análise do seu caso.

Luciana de Barros, advogada, sentada à mesa do escritório, ao lado da estátua da Justiça
Luciana de Barros, advogada, explica as diferenças entre união estável e casamento.

O que é união estável e como ela se caracteriza?

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não exige data de início nem tempo mínimo. O que a caracteriza é a forma como o casal vive, e não um documento ou um prazo.

O Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar no art. 1.723.

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.723, caput, sobre a caracterização da união estável.

O texto da lei menciona o homem e a mulher, e a aplicação a casais do mesmo sexo é reconhecida pelos tribunais, o que deve ser confirmado com o advogado em cada caso. Na prática, o que se examina é a vida em comum: moradia, convivência pública, projetos compartilhados, dependência econômica e outros sinais de que o casal se considera uma família.

O mesmo artigo, no § 1º, lembra que a união estável não se constitui se houver os impedimentos do art. 1.521, salvo no caso de pessoa casada que esteja separada de fato ou judicialmente.

Documentos e alianças douradas sobre uma mesa de madeira, ao lado de uma xícara
O contrato de convivência define o regime de bens e a data de início da união estável.

Quais são as diferenças práticas entre união estável e casamento?

As principais diferenças práticas são a forma de prova, o estado civil registrado e o modo de formalização. O casamento nasce de um ato solene, com certidão. A união estável nasce da convivência e pode ou não ser formalizada por escrito, o que facilita a prova.

O ponto que mais traz insegurança na união estável é a prova. Sem um documento claro, o casal pode ter dificuldade para demonstrar quando a união começou e qual era o acordo sobre os bens. Quem vive em união estável e quer segurança pode formalizar a união por escrito.

Comparação geral entre casamento e união estável
CritérioCasamentoUnião estável
Como começaAto solene no cartório, com certidão de casamentoConvivência pública, contínua e duradoura; pode haver contrato por escrito
Como se provaPela certidão de casamentoPor documentos, testemunhas e, se houver, contrato de convivência
Regime de bensComunhão parcial, salvo pacto antenupcialComunhão parcial, salvo contrato escrito entre os companheiros
Estado civilCasadoEm geral, mantém o estado civil anterior, com possibilidade de registro da união
Como terminaDivórcio, em cartório ou na JustiçaDissolução da união, por escritura ou na Justiça

Isso não significa que a união estável seja menos válida. Significa que, sem formalização, a comprovação dos fatos exige mais trabalho, e é por isso que muitos casais registram a convivência e o regime de bens em documento.

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Como ficam os bens na união estável?

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos durante a convivência são divididos, e os que cada um já tinha ficam de fora. Um contrato pode escolher outro regime.

O art. 1.725 do Código Civil define a regra para os bens na união estável.

“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.725, sobre o regime de bens da união estável.

Por isso, o casal que vive em união estável e não fez contrato divide, em caso de separação, os bens adquiridos durante a convivência. O contrato de convivência permite escolher outro regime, como a separação total, e deve ser redigido com cuidado, de preferência com orientação jurídica e formalizado em cartório. A data de início da união é um ponto decisivo, porque define quais bens entram na divisão.

Atenção

Sem documento, é difícil provar a data de início da união e o acordo sobre os bens. Guarde comprovantes de endereço em comum, contas, fotos e qualquer registro que mostre a convivência, e considere formalizar a união por escrito.

Documentos e alianças douradas sobre uma mesa de madeira, ao lado de uma xícara
O contrato de convivência define o regime de bens e a data de início da união estável.

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Como termina a união estável e como formalizá-la?

A união estável termina por acordo ou por decisão judicial, e pode ser dissolvida por escritura pública em cartório quando há consenso e os requisitos legais são cumpridos. Para formalizar a união, os companheiros podem assinar um contrato de convivência, de preferência em cartório.

Para encerrar a união estável por consenso, o art. 733 do Código de Processo Civil admite a extinção consensual de união estável por escritura pública, nos mesmos termos do divórcio em cartório: quando não há nascituro ou filhos incapazes e os requisitos legais são cumpridos, com a assistência de advogado. Veja o guia de divórcio em cartório para o passo a passo da escritura.

Os passos abaixo mostram como formalizar a união estável, que traz mais segurança do que depender apenas de provas da convivência.

  1. Reunir provas da convivência

    Separe comprovantes de endereço, contas, fotos e outros documentos que mostrem a vida em comum.

  2. Definir a data de início

    Combine a data em que a união começou, pois ela define os bens que entram na divisão.

  3. Escolher o regime de bens

    Se não houver contrato, vale a comunhão parcial. Se preferirem outro regime, ele deve constar do contrato.

  4. Redigir o contrato

    O advogado redige o contrato de convivência, com as regras patrimoniais e a data de início.

  5. Formalizar em cartório

    A formalização em cartório traz segurança para provar a união e o acordo sobre os bens.

Com a união formalizada, o casal reduz a chance de discussão sobre a data de início e sobre o regime de bens, o que facilita muito uma eventual separação ou a organização da herança.

Perguntas frequentes sobre união estável

Existe tempo mínimo para a união estável?

Não. O art. 1.723 do Código Civil não fixa prazo. A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, e a análise considera o conjunto dos fatos do casal.

Qual é o regime de bens na união estável?

Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil. O contrato permite escolher outro regime, como a separação total.

Preciso de contrato para ter união estável?

Não é obrigatório. A união estável existe pela convivência, e o contrato serve para facilitar a prova e para definir o regime de bens e a data de início. Quem prefere segurança jurídica costuma formalizar a união por escrito.

A união estável dá direito à herança?

Os companheiros têm direitos sucessórios, com regras próprias, e a matéria tem particularidades que variam conforme a situação da família. Por isso, a análise deve ser feita com os documentos em mãos, e a advogada orienta cada caso individualmente.

É possível terminar a união estável em cartório?

Sim, quando há consenso e os requisitos legais são cumpridos, o art. 733 do CPC admite a extinção consensual de união estável por escritura pública, com a assistência de advogado. Havendo filhos incapazes ou desacordo, o caminho costuma ser a Justiça.

Quem vive em união estável pode se casar depois?

Sim. Os companheiros podem se casar a qualquer momento. O procedimento e os documentos exigidos são orientados pelo cartório de registro civil e pelo advogado, e o regime de bens do casamento é escolhido por eles, ou, sem pacto, vale a comunhão parcial.

Fontes e base legal

As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

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Luciana de Barros, advogada, sorrindo em seu escritório no Grajaú

Sobre a autora

Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.

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