
Regime de bens no casamento: como escolher
Os regimes de bens e o que muda na divisão do patrimônio.
Resposta rápida
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Ela produz efeitos próximos aos do casamento, e o regime de bens padrão é a comunhão parcial, salvo contrato escrito. A diferença mais prática está na prova: o casamento tem certidão, e a união estável precisa ser demonstrada.
Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, sobre as diferenças práticas entre união estável e casamento. Para o atendimento completo, veja o serviço de união estável. O texto é informativo e não substitui a análise do seu caso.

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não exige data de início nem tempo mínimo. O que a caracteriza é a forma como o casal vive, e não um documento ou um prazo.
O Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar no art. 1.723.
“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
O texto da lei menciona o homem e a mulher, e a aplicação a casais do mesmo sexo é reconhecida pelos tribunais, o que deve ser confirmado com o advogado em cada caso. Na prática, o que se examina é a vida em comum: moradia, convivência pública, projetos compartilhados, dependência econômica e outros sinais de que o casal se considera uma família.
O mesmo artigo, no § 1º, lembra que a união estável não se constitui se houver os impedimentos do art. 1.521, salvo no caso de pessoa casada que esteja separada de fato ou judicialmente.

As principais diferenças práticas são a forma de prova, o estado civil registrado e o modo de formalização. O casamento nasce de um ato solene, com certidão. A união estável nasce da convivência e pode ou não ser formalizada por escrito, o que facilita a prova.
O ponto que mais traz insegurança na união estável é a prova. Sem um documento claro, o casal pode ter dificuldade para demonstrar quando a união começou e qual era o acordo sobre os bens. Quem vive em união estável e quer segurança pode formalizar a união por escrito.
| Critério | Casamento | União estável |
|---|---|---|
| Como começa | Ato solene no cartório, com certidão de casamento | Convivência pública, contínua e duradoura; pode haver contrato por escrito |
| Como se prova | Pela certidão de casamento | Por documentos, testemunhas e, se houver, contrato de convivência |
| Regime de bens | Comunhão parcial, salvo pacto antenupcial | Comunhão parcial, salvo contrato escrito entre os companheiros |
| Estado civil | Casado | Em geral, mantém o estado civil anterior, com possibilidade de registro da união |
| Como termina | Divórcio, em cartório ou na Justiça | Dissolução da união, por escritura ou na Justiça |
Isso não significa que a união estável seja menos válida. Significa que, sem formalização, a comprovação dos fatos exige mais trabalho, e é por isso que muitos casais registram a convivência e o regime de bens em documento.
Artigo relacionadoRegime de bens no casamento: tipos, diferenças e como escolher
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos durante a convivência são divididos, e os que cada um já tinha ficam de fora. Um contrato pode escolher outro regime.
O art. 1.725 do Código Civil define a regra para os bens na união estável.
“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”
Por isso, o casal que vive em união estável e não fez contrato divide, em caso de separação, os bens adquiridos durante a convivência. O contrato de convivência permite escolher outro regime, como a separação total, e deve ser redigido com cuidado, de preferência com orientação jurídica e formalizado em cartório. A data de início da união é um ponto decisivo, porque define quais bens entram na divisão.
Atenção
Sem documento, é difícil provar a data de início da união e o acordo sobre os bens. Guarde comprovantes de endereço em comum, contas, fotos e qualquer registro que mostre a convivência, e considere formalizar a união por escrito.

Artigo relacionadoPartilha de bens no divórcio: o que entra e como identificar o patrimônio
A união estável termina por acordo ou por decisão judicial, e pode ser dissolvida por escritura pública em cartório quando há consenso e os requisitos legais são cumpridos. Para formalizar a união, os companheiros podem assinar um contrato de convivência, de preferência em cartório.
Para encerrar a união estável por consenso, o art. 733 do Código de Processo Civil admite a extinção consensual de união estável por escritura pública, nos mesmos termos do divórcio em cartório: quando não há nascituro ou filhos incapazes e os requisitos legais são cumpridos, com a assistência de advogado. Veja o guia de divórcio em cartório para o passo a passo da escritura.
Os passos abaixo mostram como formalizar a união estável, que traz mais segurança do que depender apenas de provas da convivência.
Separe comprovantes de endereço, contas, fotos e outros documentos que mostrem a vida em comum.
Combine a data em que a união começou, pois ela define os bens que entram na divisão.
Se não houver contrato, vale a comunhão parcial. Se preferirem outro regime, ele deve constar do contrato.
O advogado redige o contrato de convivência, com as regras patrimoniais e a data de início.
A formalização em cartório traz segurança para provar a união e o acordo sobre os bens.
Com a união formalizada, o casal reduz a chance de discussão sobre a data de início e sobre o regime de bens, o que facilita muito uma eventual separação ou a organização da herança.
Não. O art. 1.723 do Código Civil não fixa prazo. A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, e a análise considera o conjunto dos fatos do casal.
Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil. O contrato permite escolher outro regime, como a separação total.
Não é obrigatório. A união estável existe pela convivência, e o contrato serve para facilitar a prova e para definir o regime de bens e a data de início. Quem prefere segurança jurídica costuma formalizar a união por escrito.
Os companheiros têm direitos sucessórios, com regras próprias, e a matéria tem particularidades que variam conforme a situação da família. Por isso, a análise deve ser feita com os documentos em mãos, e a advogada orienta cada caso individualmente.
Sim, quando há consenso e os requisitos legais são cumpridos, o art. 733 do CPC admite a extinção consensual de união estável por escritura pública, com a assistência de advogado. Havendo filhos incapazes ou desacordo, o caminho costuma ser a Justiça.
Sim. Os companheiros podem se casar a qualquer momento. O procedimento e os documentos exigidos são orientados pelo cartório de registro civil e pelo advogado, e o regime de bens do casamento é escolhido por eles, ou, sem pacto, vale a comunhão parcial.
As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

Os regimes de bens e o que muda na divisão do patrimônio.

Como levantar bens e dívidas e por que o regime de bens muda a divisão.

Requisitos, documentos e etapas da escritura de divórcio.

O que entra e o que fica de fora da partilha no regime mais comum.

Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.
Conte a sua situação e combine o horário, presencial no Grajaú ou por videochamada. O retorno é feito pelo WhatsApp.