Requisitos da união estável
O art. 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A união não se constitui se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, com a ressalva da pessoa casada que esteja separada de fato ou judicialmente, e as causas suspensivas do art. 1.523 não impedem sua caracterização.











