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Advogado de união estável em São Paulo: reconhecimento e dissolução

O advogado de união estável orienta casais e ex-companheiros sobre como formalizar, reconhecer ou encerrar a união: o que a lei exige, como organizar o contrato de convivência e o que acontece com os bens. Luciana de Barros atende no Grajaú e por videochamada, e explica cada caminho sem prometer resultado.

  • 23 anos de advocacia, desde 2003
  • OAB/SP 217.088, conferível no CNA
  • Atendimento presencial e online

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O que é a união estável e o que a lei prevê

O art. 226, § 3º, da Constituição reconhece a união estável como entidade familiar, para efeito da proteção do Estado, e prevê que a lei facilite sua conversão em casamento. O Código Civil, no art. 1.723, detalha o conceito e os requisitos.

Requisitos da união estável

O art. 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A união não se constitui se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, com a ressalva da pessoa casada que esteja separada de fato ou judicialmente, e as causas suspensivas do art. 1.523 não impedem sua caracterização.

Regime de bens na união estável

O art. 1.725 prevê que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Por isso, o contrato de convivência é a forma de escolher regras diferentes. Os deveres pessoais seguem o art. 1.724: lealdade, respeito e assistência, além da guarda, do sustento e da educação dos filhos.

União estável, namoro e casamento

O que distingue a união estável de um namoro é o conjunto de requisitos do art. 1.723, e não o tempo de relacionamento por si só. O art. 1.726 prevê que a união estável pode se converter em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. O art. 1.727 trata das relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar, que constituem concubinato.

Documentos e alianças sobre uma mesa de madeira, ao lado de uma xícara

Para comparar a união estável com o casamento, leia o guia união estável ou casamento. Para uma visão geral, leia o guia Direito de Família: o que é e quais casos envolve.

Quando faz sentido procurar um advogado de união estável

A orientação ajuda quando o casal quer formalizar a união, precisa prová-la ou está encerrando a relação. Estas são as situações em que a procura é mais comum.

O casal vai viver junto

Um contrato de convivência permite escolher o regime de bens desde o início, em vez de depender da regra da comunhão parcial.

Formalizar a união já existente

Registrar por escrito a data de início e o regime de bens ajuda a evitar disputas futuras.

A relação chegou ao fim

É preciso definir a dissolução, a divisão dos bens, a pensão e a guarda, se houver filhos.

Há imóvel ou financiamento

A divisão de bens adquiridos durante a união exige conferir o regime e a data de aquisição.

Há filhos

O art. 1.724 mantém os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos, independentemente de a união continuar.

Um dos companheiros faleceu

Direitos sobre a herança dependem de análise atual da lei e das decisões dos tribunais, e levam ao serviço de inventário.

Se a dúvida envolver os bens, conheça o serviço de partilha de bens; se envolver herança, o de inventário e sucessões.

Luciana de Barros, advogada, de blazer listrado e braços cruzados
Luciana de Barros, advogada, sorrindo à mesa de seu escritório, com a estátua da justiça ao lado

Formalizar ou encerrar uma união com clareza evita disputas que pesam mais do que o papel.

Ver como funciona o processo

Como funciona o reconhecimento ou a dissolução, etapa por etapa

O caminho segue cinco etapas, que variam conforme haja acordo ou disputa. O atendimento começa pela escuta e termina com o registro do que foi decidido.

  1. Atendimento e escuta do caso

    Você conta a história da relação, e a advogada explica os requisitos e os caminhos possíveis.

  2. Provas da convivência

    Reúnem-se documentos e registros que mostrem a convivência pública, contínua e duradoura, como endereço comum, contas e fotos.

  3. Tentativa de acordo

    Sempre que possível, busca-se um acordo sobre bens, filhos e pensão, que pode ser formalizado.

  4. Escritura ou ação

    Com acordo, a união pode ser reconhecida ou dissolvida por escritura pública ou por pedido conjunto. Sem acordo, a advogada prepara a ação judicial.

  5. Registro e organização dos bens

    O que foi decidido é registrado e, quando há imóveis, o cartório de registro indica as providências para os bens.

O atendimento pode ser presencial, no Grajaú, mediante agendamento, ou por videochamada. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são explicados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação.

Documentos e comprovantes organizados sobre uma mesa

Quer conversar sobre o seu caso? A advogada ouve a situação, confere os documentos e explica os caminhos possíveis.

Contrato em cartório, acordo judicial e ação litigiosa: comparação

A forma depende de haver acordo e das condições do casal. A tabela resume as diferenças gerais, e cada caso exige análise.

Comparação geral entre os caminhos para reconhecer ou dissolver a união estável
CritérioEscritura em cartórioAcordo judicialAção litigiosa
Acordo entre as partesNecessárioNecessárioNão é necessário
Onde é feitoTabelionato de notasVara de família, em pedido conjuntoVara de família
Quem decideOs companheiros, com a advogadaOs companheiros, com homologação do juizO juiz, a partir das provas
Prova da uniãoDeclarada pelos companheiros na escrituraDeclarada no pedido, com documentos de apoioExige provas da convivência pública, contínua e duradoura
Custos oficiaisEmolumentos de cartório, conforme a tabela oficialCustas judiciais, conforme a leiCustas, provas e outras despesas do processo
TempoDepende do cartório e dos documentosDepende da varaCostuma ser o mais longo; depende do conflito e das provas

O escritório não promete prazos nem resultado. Para entender as diferenças em relação ao casamento, leia o guia união estável ou casamento.

O que influencia o custo

O custo depende do caminho escolhido, do grau de acordo e da complexidade do caso. O escritório não divulga valores, conforme as regras de publicidade da advocacia, e apresenta o orçamento por escrito no atendimento.

Alianças e calculadora sobre uma mesa, representando o orçamento

Fatores que mudam o custo

Fatores que costumam mudar o custo de um caso de união estável
FatorComo influenciaExemplo
Caminho escolhidoA escritura com acordo tende a envolver menos etapas do que a via litigiosaCasal em acordo, em comparação com disputa sobre a existência da união
Provas da uniãoQuando a união é contestada, é preciso reunir e apresentar mais provasDocumentos, testemunhas e registros
Bens e dívidasImóveis, veículos, empresas e financiamentos exigem mais documentos e avaliaçãoImóvel financiado durante a união
FilhosGuarda, convivência e pensão precisam ser definidasAcordo sobre a rotina dos filhos
DocumentosDocumentos incompletos aumentam o trabalhoMatrícula desatualizada

Custos oficiais além do advogado

Além dos honorários, podem existir custos oficiais: emolumentos de cartório na escritura e no registro, tabelados pelo Estado, e custas judiciais, quando o caso passa pela Justiça. O escritório não informa valores. Consulte o cartório e os órgãos oficiais para saber os valores atuais.

Como pedir orçamento por escrito

Antes de contratar, peça que o orçamento seja apresentado por escrito e confirme três pontos: o que o trabalho inclui, o que fica de fora e quais custos oficiais serão pagos à parte. Assim, o casal sabe com clareza o que está contratando.

Erros comuns e checklist de documentos

Cinco erros comuns em casos de união estável

  1. Presumir que o tempo de relacionamento basta. O art. 1.723 exige convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família.
  2. Não formalizar o regime de bens. Sem contrato escrito, o art. 1.725 aplica a comunhão parcial, e quem queria outro regime fica sem o que combinou.
  3. Deixar de guardar provas da convivência. Contas, endereço comum, fotos e registros ajudam a mostrar a união quando ela é contestada.
  4. Esquecer dívidas e financiamentos na divisão. Bens financiados e dívidas também precisam entrar na conversa.
  5. Combinar a divisão apenas de forma verbal. O que não é formalizado pode ser difícil de exigir depois.
Mulher sorrindo ao lado da janela, com a paisagem ao fundo

Checklist de documentos

  • Documentos pessoais dos dois, como RG e CPF
  • Certidões de nascimento ou de casamento com averbação, se houver
  • Comprovantes de endereço comum
  • Contrato de convivência, se houver
  • Documentos de imóveis, veículos e financiamentos
  • Comprovantes de contas e despesas em comum
  • Certidões de nascimento dos filhos, se houver

Não é preciso ter tudo na primeira conversa. A advogada indica o que ainda falta e como obter cada documento.

Luciana de Barros, advogada, em pé na sala de reuniões do escritório, com uma xícara nas mãos

Como é o atendimento de Luciana de Barros

O atendimento combina presença no Grajaú, videochamada para todo o estado e explicação clara dos caminhos, com sigilo profissional em todas as etapas.

Presencial no Grajaú

Atendimento no escritório da Av. Dona Belmira Marin, 3610, mediante agendamento.

Videochamada em todo o estado

Quem não pode ir ao Grajaú é atendido por videochamada, com envio seguro dos documentos.

Escuta e linguagem simples

O caso começa pelas pessoas e pela sua história, e os termos jurídicos são explicados com clareza.

Sigilo profissional

Tudo o que você conta é protegido pelo sigilo profissional da advocacia.

Luciana de Barros é membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Conheça a trajetória e a equipe do escritório.

Advogado de união estável nos bairros de São Paulo

O escritório atende presencialmente toda a capital e mantém páginas por bairro com informações sobre o foro e o atendimento.

Ver todos os bairros atendidos

Perguntas frequentes sobre união estável

O que é união estável?

O art. 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Existe tempo mínimo para a união estável?

O art. 1.723 não fixa um tempo mínimo. Ele exige convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, e cada caso é analisado pelos fatos.

Qual regime de bens vale na união estável?

O art. 1.725 prevê que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, a comunhão parcial de bens.

O que é contrato de convivência?

É o contrato escrito entre os companheiros que permite definir regras patrimoniais diferentes da comunhão parcial. Pode ser feito por escritura pública, o que costuma dar mais segurança na prova.

Quem é casado pode ter união estável?

O art. 1.723, § 1º, afasta a união estável quando há os impedimentos do art. 1.521, com a ressalva da pessoa casada que esteja separada de fato ou judicialmente.

A união estável pode virar casamento?

Sim. O art. 1.726 prevê a conversão em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil, e a Constituição prevê que a lei facilite essa conversão.

Como se prova a união estável?

Por meio de documentos e registros que mostrem a convivência pública, contínua e duradoura, como endereço comum, contas e fotos. Nenhuma prova, isoladamente, assegura o reconhecimento.

Como dissolver a união estável?

Com acordo, pode ser feito por escritura pública ou pedido conjunto na Justiça. Sem acordo, é preciso ação judicial. A advogada indica o caminho adequado ao seu caso.

O companheiro tem direitos sobre a herança?

Há regras no Código Civil e decisões dos tribunais que mudaram o tema ao longo do tempo. Por isso, a análise deve ser feita caso a caso, com base na lei atual, no serviço de inventário.

O escritório informa valores de honorários?

Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.

Guias sobre união estável e bens

Artigos escritos por Luciana de Barros, com passo a passo e fontes oficiais, para você conhecer o caminho antes de decidir.

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Endereço e horário

Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo
Av. Dona Belmira Marin, 3610, Grajaú, São Paulo/SP, CEP 04846-000
(11) 98114-6866
contato@lubarrosadvogada.com.br
Segunda a sexta, das 10h às 18h
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