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Direito de Família

Pacto antenupcial: o que é e quando vale a pena

Por Luciana de Barros, advogada (OAB/SP 217.088). Luciana de Barros Escritório de Advocacia em São Paulo. Publicado em , atualizado em . Leitura de 8 min.

Resposta rápida

O pacto antenupcial é o contrato em que os noivos escolhem, antes do casamento, o regime de bens. O art. 1.653 do Código Civil exige escritura pública, sob pena de nulidade, e o pacto fica sem efeito se o casamento não se realizar. Sem pacto, vale a comunhão parcial. Vale a pena quando o casal quer regime diferente desse.

Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, sobre o pacto antenupcial. Para o atendimento, veja o serviço de advogado de partilha de bens. O texto é informativo, não traz valores e não substitui a análise do patrimônio do casal.

Luciana de Barros, advogada, à mesa de seu escritório, com a estátua da justiça ao fundo
Luciana de Barros, advogada, explica quando o pacto antenupcial faz sentido.

O que é o pacto antenupcial e o que a lei exige?

O pacto antenupcial é o contrato firmado antes do casamento para definir o regime de bens. Segundo o art. 1.653 do Código Civil, é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se o casamento não se seguir. O regime começa a valer na data do casamento, conforme o art. 1.639, § 1º.

O art. 1.639 do Código Civil permite aos noivos, antes do casamento, estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver, com os limites da lei. O art. 1.640 completa: sem convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigora o regime da comunhão parcial.

“É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.”

Código Civil, art. 1.653.

Por isso o pacto é assinado em cartório de notas, antes do casamento, e só produz efeito quando o casamento acontece. A escolha de regimes como a separação de bens ou a participação final nos aquestos exige esse documento, conforme o parágrafo único do art. 1.640.

Atenção

Escolher o regime apenas por conversa ou por contrato particular não vale. Sem escritura pública, a lei trata o pacto como nulo, e o casal fica na comunhão parcial.

Contrato, caneta e chaves com chaveiro em forma de casa sobre uma mesa de madeira
O pacto antenupcial é feito por escritura pública, antes do casamento.

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Quando vale a pena fazer um pacto antenupcial?

Vale a pena quando o casal quer um regime diferente da comunhão parcial, como a separação de bens, ou quer regras próprias dentro do que a lei permite. Também ajuda quando um dos noivos tem empresa, imóveis ou herança a preservar. A decisão depende do patrimônio e dos planos do casal.

O pacto não é para todos. Muitos casais seguem bem na comunhão parcial, que é o regime padrão. Ele tende a fazer sentido quando há patrimônio anterior, atividade empresarial ou o desejo de organizar a vida financeira de outra forma.

A tabela mostra situações comuns. Cada caso exige análise, porque a escolha também influencia a partilha no divórcio e a herança.

Situações comuns e o que o pacto antenupcial muda
CritérioO que costuma acontecer sem pactoO que o pacto pode prever
Um dos noivos tem empresa ou sociedadeComunhão parcial, em que bens adquiridos no casamento se comunicam (art. 1.658)Outro regime, como a separação de bens, conforme a escolha do casal
Os noivos querem separar os patrimôniosComunhão parcialSeparação de bens, por escritura pública
Os noivos querem unir todos os bensComunhão parcialComunhão universal, em que se comunicam bens presentes e futuros (art. 1.667)
Os noivos já têm patrimônio antes do casamentoComunhão parcialRegime e regras escolhidos antes do casamento
Documentos, planta de imóvel, caneta e calculadora sobre uma mesa
Levantar bens e dívidas ajuda o casal a decidir se o pacto faz sentido.

Antes de decidir, converse sobre patrimônio, dívidas e planos. A advogada explica as consequências de cada regime, sem escolher por você.

O que o pacto antenupcial pode e não pode prever?

O pacto pode escolher o regime de bens e organizar aspectos patrimoniais, mas não pode contrariar disposição absoluta de lei: o art. 1.655 do Código Civil considera nula a cláusula que a contrarie. Ele também só vale contra terceiros depois de registrado no Registro de Imóveis, conforme o art. 1.657.

O pacto trata de bens, não de direitos de família indisponíveis. Cláusulas que contrariem norma que a lei estabelece como absoluta são nulas, e a nulidade pode alcançar a cláusula ou o pacto, conforme o caso.

O art. 1.657 prevê que as convenções antenupciais só têm efeito perante terceiros depois de registradas em livro especial, no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Sem o registro, o pacto vale entre o casal, mas não necessariamente contra quem negocia com eles.

Dica da advogada

Peça a certidão do registro do pacto e guarde com os documentos do casamento. Ela será necessária em compra de imóveis, financiamentos e, no futuro, em eventual partilha.

A lei também impõe a separação de bens em alguns casos, previstos no art. 1.641. Nessas hipóteses, o regime não é escolhido pelo casal.

Como fazer o pacto antenupcial, passo a passo?

Para fazer o pacto, converse sobre o patrimônio, escolha o regime, reúna os documentos, lavre a escritura em cartório de notas, faça o casamento e registre o pacto no Registro de Imóveis. A advogada ajuda a redigir as cláusulas e a conferir cada etapa.

Os custos do cartório e do registro seguem as tabelas oficiais do Estado, e o escritório não informa valores. Consulte o cartório para saber os emolumentos.

  1. Conversar sobre o patrimônio

    Liste bens, dívidas, empresas e planos de cada um.

  2. Escolher o regime

    Decida entre comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos.

  3. Reunir os documentos

    Separe documentos pessoais e dos bens que serão citados.

  4. Lavrar a escritura pública

    O pacto é feito em cartório de notas, antes do casamento.

  5. Casar e registrar o pacto

    Após o casamento, registre o pacto no Registro de Imóveis, para valer contra terceiros.

Se o casal já está casado, o regime muda por pedido de ambos à Justiça, com razões que o juiz avalia, conforme o art. 1.639, § 2º, e ressalvados os direitos de terceiros. A advogada explica quando isso é possível.

E na união estável, existe algo parecido com o pacto?

Na união estável, o contrato entre os companheiros faz papel parecido. O art. 1.725 do Código Civil prevê que, salvo contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial. Por isso, o contrato escrito é a forma de escolher regras diferentes.

Quem vive em união estável pode registrar um contrato escrito de convivência e definir o regime. Sem ele, vale a regra da comunhão parcial. O contrato pode ser particular ou por escritura pública, e a escritura costuma dar mais segurança na prova.

Para entender as diferenças entre união estável e casamento, leia o guia União estável ou casamento.

Perguntas frequentes sobre pacto antenupcial

O que é pacto antenupcial?

É o contrato firmado antes do casamento em que os noivos escolhem o regime de bens. O art. 1.653 do Código Civil exige escritura pública e prevê que ele é ineficaz se o casamento não ocorrer.

O pacto antenupcial precisa ser feito em cartório?

Sim. Segundo o art. 1.653, é nulo o pacto que não seja feito por escritura pública. Ele é lavrado em cartório de notas, antes do casamento.

Qual regime vale se não houver pacto?

O art. 1.640 do Código Civil prevê que, não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigora a comunhão parcial de bens.

O pacto precisa ser registrado?

Para valer contra terceiros, sim. O art. 1.657 prevê o registro em livro especial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Posso mudar o regime depois de casado?

O art. 1.639, § 2º, admite a alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

O pacto pode prever qualquer coisa?

Não. O art. 1.655 considera nula a cláusula que contravenha disposição absoluta de lei. O pacto trata de bens dentro dos limites legais.

Quando o regime de separação de bens é obrigatório?

O art. 1.641 do Código Civil lista os casos: casamento sem observar causas suspensivas, de pessoa maior de 70 anos e de quem depende de suprimento judicial para casar.

Quem vive em união estável pode fazer algo parecido?

Sim. O art. 1.725 prevê que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se a comunhão parcial. O contrato escrito permite escolher regras diferentes.

O escritório promete que o pacto evita disputas?

Não. O pacto organiza o patrimônio, mas o resultado de qualquer discussão futura depende dos fatos e da Justiça, e as regras de publicidade da advocacia proíbem a promessa de resultado.

O escritório informa valores de honorários?

Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.

Fontes e base legal

As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

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Luciana de Barros, advogada, sorrindo em seu escritório no Grajaú

Sobre a autora

Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.

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