
Verbas rescisórias: o que a lei prevê
Prazo, aviso prévio, FGTS e como conferir o termo.
Resposta rápida
Para pedir aposentadoria, reúna documentos pessoais, comprovantes de contribuição e de vínculos de trabalho, como a Carteira de Trabalho e o extrato do CNIS, e organize-os antes do pedido ao INSS. A Lei 8.213/1991 prevê a aposentadoria entre os benefícios do Regime Geral. As regras de idade e de tempo mudaram em 2019 e devem ser conferidas no INSS ou com uma advogada.
Esta é a explicação de Luciana de Barros, advogada com atendimento no Grajaú, em parceria com a advogada Andrea Oliveira nos casos previdenciários, sobre documentos e etapas do pedido de aposentadoria. Para o atendimento, veja o serviço de advogado previdenciário. O texto é informativo, não traz idades nem tempos de contribuição e não promete que o benefício será concedido.

A Lei 8.213/1991 relaciona as aposentadorias entre as prestações do Regime Geral de Previdência Social, ao lado de auxílios, pensão por morte e outros benefícios. As regras de idade e de tempo de contribuição foram alteradas em 2019, por isso o requisito do seu caso deve ser conferido no INSS ou com uma advogada.
O art. 18 da Lei 8.213/1991 lista as prestações do Regime Geral de Previdência Social, entre elas a aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de contribuição e a pensão por morte. O art. 42 trata da aposentadoria por invalidez, e o art. 48, da aposentadoria por idade.
A Constituição, no art. 201, organiza a previdência social. As regras de aposentadoria sofreram mudança em 2019, e quem começou a contribuir antes ou depois pode ter regra diferente. Por isso este texto não informa idades nem tempos: consulte o INSS ou uma advogada para saber qual regra vale para você.
Atenção
Antes de reunir papéis, descubra qual regra se aplica ao seu caso. Pedir sem entender o requisito pode atrasar o benefício ou levar a uma negativa que poderia ser evitada.

Artigo relacionadoVerbas rescisórias: o que a lei prevê na demissão
Reúna documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, Carteira de Trabalho, carnês ou comprovantes de contribuição e o extrato do CNIS, que mostra vínculos e contribuições. Em casos específicos, como atividade rural, incapacidade ou tempo especial, o INSS pode pedir outros comprovantes.
O extrato do CNIS reúne vínculos e contribuições registrados no INSS, e é o primeiro documento a conferir. Se faltar um vínculo ou houver contribuição não registrada, reúna a prova que existir, como a Carteira de Trabalho, contratos, holerites e recibos.
Quanto mais organizada a pasta, mais simples é o pedido. A lista abaixo é de documentos comuns, e o INSS pode pedir outros conforme o benefício.
| Critério | Para que serve | Quando costuma ser pedido |
|---|---|---|
| Documento de identidade e CPF | Identificam o segurado | Em todo pedido |
| Comprovante de endereço | Indica onde o segurado mora e recebe comunicações | Em todo pedido |
| Carteira de Trabalho | Registra vínculos de emprego | Para quem trabalhou com registro |
| Extrato do CNIS | Mostra vínculos e contribuições registrados | Para conferir o que consta no INSS |
| Carnês e comprovantes de contribuição | Comprovam contribuições individuais | Para quem contribuiu por conta própria |
| Laudos e exames médicos | Comprovam a incapacidade | Em benefícios por incapacidade |

Cada tipo de benefício tem exigências próprias. A lista serve de ponto de partida, e a conferência individual evita que falte algo no dia do pedido.
O pedido segue estas etapas: conferir a regra aplicável, reunir documentos, conferir o CNIS, fazer o requerimento ao INSS, acompanhar o andamento e, havendo negativa, avaliar o recurso ou a via judicial. A advogada ajuda a organizar cada etapa e a conferir o que o INSS decidiu.
Os passos abaixo mostram o caminho geral. Prazos de análise e canais de atendimento mudam, e o INSS é a fonte para consultá-los.
Veja qual regra vale para o seu caso, já que as regras mudaram em 2019.
Separe documentos pessoais, Carteira de Trabalho e comprovantes de contribuição.
Verifique se vínculos e contribuições estão registrados e corrija o que faltar.
O pedido é feito ao INSS, pelos canais oficiais do órgão.
Acompanhe o andamento e atenda os pedidos de documentos no prazo indicado.
Se o benefício for negado, a decisão traz o motivo, e ele orienta o próximo passo. A advogada lê a decisão, confere os documentos e explica as opções, sem prometer que o resultado será favorável.
Se o INSS negar o benefício, leia a decisão para entender o motivo, reúna o que faltou e avalie o recurso administrativo ou a via judicial. O art. 74 da Lei 8.213/1991, ao tratar da pensão por morte, e o art. 59, sobre o auxílio por incapacidade, mostram que cada benefício tem requisitos próprios.
A negativa costuma indicar o motivo: falta de tempo, de contribuições, de documentos ou de enquadramento. Ler a decisão com calma permite saber se o problema é de prova, que muitas vezes pode ser suprida, ou de requisito.
Dica da advogada
Guarde a decisão e o protocolo do pedido, e anote os prazos de recurso informados. Perder o prazo pode fechar caminhos que estavam abertos.
Cada caso exige análise própria, e o escritório não promete que o benefício será concedido. Para o atendimento completo, veja o serviço de advogado previdenciário.
Em geral, documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, Carteira de Trabalho, comprovantes de contribuição e o extrato do CNIS. Em casos de incapacidade ou atividade especial, o INSS pode exigir laudos e outros comprovantes.
É o cadastro que reúne os vínculos e as contribuições do segurado registrados no INSS. Conferir o extrato antes do pedido ajuda a identificar o que falta e o que deve ser comprovado.
O art. 18 da Lei 8.213/1991 lista as prestações do Regime Geral, como a aposentadoria por incapacidade permanente, por idade e por tempo de contribuição. As regras mudaram em 2019, e o requisito atual deve ser conferido no INSS.
Este texto não informa idades, porque as regras mudaram em 2019 e dependem da situação de cada segurado. O INSS e a advogada conferem a regra aplicável ao seu caso.
O pedido é feito pelos canais oficiais do INSS. A advogada orienta sobre a documentação e sobre o acompanhamento, e o INSS informa os prazos de análise.
Reúna a prova que existir, como Carteira de Trabalho, contratos, holerites e recibos, e leve à advogada. Em alguns casos, é possível pedir a inclusão do vínculo ou da contribuição.
Leia a decisão, entenda o motivo e reúna o que faltou. Depois, avalie o recurso administrativo ou a via judicial, observando os prazos informados na decisão.
O pedido pode ser feito diretamente ao INSS. A orientação de uma advogada ajuda a escolher o benefício, a conferir o CNIS, a organizar documentos e a avaliar a negativa.
Não. A concessão depende dos requisitos legais, dos documentos e da decisão do INSS ou da Justiça, e as regras de publicidade da advocacia proíbem a promessa de resultado.
Não. Os honorários seguem critérios legais e éticos e são apresentados por escrito no atendimento, antes de qualquer contratação, conforme as regras de publicidade da advocacia. O escritório não divulga valores no site.
As normas podem ser alteradas. Antes de decidir, confirme a versão vigente nas fontes oficiais e converse com a advogada sobre o seu caso.

Prazo, aviso prévio, FGTS e como conferir o termo.

Escopo, preço, prazo, rescisão e multa.

Como é o atendimento e quando procurar.

Tipos, regras e como organizar a herança.

Luciana de Barros é advogada desde 2003, inscrita na OAB/SP sob o nº 217.088 (102ª Subseção de Santo Amaro), formada em Direito pela UNIP e membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Santo Amaro. Atende no Grajaú, em São Paulo, e por videochamada em todo o estado. Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e conheça a trajetória completa.
Conte a sua situação e combine o horário, presencial no Grajaú ou por videochamada. O retorno é feito pelo WhatsApp.