A Tabela de Honorários da OAB-SP 2026 fixa pisos que vão de R$ 539,25 por uma consulta a R$ 12.165,42 por um divórcio litigioso. O valor real de cada caso depende de filhos, patrimônio, via escolhida (cartório ou Fórum) e do que o contrato cobre.
Contratar um advogado de família na zona sul de São Paulo custa, como referência mínima em 2026, R$ 539,25 pela consulta. Para conduzir um divórcio, o piso fica entre R$ 4.344,80 e R$ 12.165,42, segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-SP. Quando há partilha de bens ou pensão alimentícia, a própria tabela prevê um acréscimo de 6% a 10% sobre o patrimônio ou os alimentos envolvidos. Custas judiciais, emolumentos de cartório e tributos como ITCMD e ITBI são pagos à parte e não integram os honorários.
Resposta rápida: os valores de referência da OAB-SP em 2026
A tabela abaixo reúne os serviços mais procurados em Direito de Família, com os valores mínimos publicados pela Seccional São Paulo da OAB. Eles funcionam como piso ético da advocacia paulista, e não como preço de mercado.
| Serviço jurídico | Piso da Tabela OAB-SP 2026 | Acréscimo previsto |
|---|---|---|
| Consulta | R$ 539,25 | Sem percentual |
| Consulta com exame de documentos | R$ 1.155,52 | Sem percentual |
| Hora de trabalho intelectual | R$ 868,96 | Por hora |
| Divórcio extrajudicial em cartório | R$ 4.344,80 | 6% sobre alimentos, patrimônio ou quinhão |
| Divórcio judicial consensual | R$ 7.820,64 | 6% se houver alimentos ou bens |
| Divórcio judicial litigioso | R$ 12.165,42 | 10% se houver alimentos ou bens |
| Dissolução de união estável | R$ 7.820,64 a R$ 12.165,42 | 6% (consensual) ou 10% (litigiosa) |
| Ação de alimentos, revisional ou exoneração | R$ 2.606,88 | Ou o valor de 3 pensões mensais |
| Ação de alteração de guarda | R$ 6.082,72 | Sem percentual |
| Regulamentação de convivência (visitas) | R$ 7.820,64 | Sem percentual |
| Ação de alienação parental | R$ 6.690,99 | Sem percentual |
| Assessoria em mediação ou práticas colaborativas | R$ 9.034,61 | 6% a 10% |
A leitura correta da tabela segue uma regra da própria OAB-SP. Quando um serviço traz valor em reais e percentual ao mesmo tempo, o percentual representa a média praticada e o valor em reais representa o mínimo habitual. Numa ação de alimentos em que a pensão fica em R$ 4.000, a referência de três pensões resulta em R$ 12.000, quase cinco vezes o piso de R$ 2.606,88. O advogado pode cobrar acima da tabela, e a complexidade do caso é o que costuma justificar essa diferença.
O que compõe o custo de um advogado de família
O custo de resolver uma questão familiar tem quatro camadas, e só uma delas vai para o advogado. Confundir essas camadas é o motivo mais comum de orçamentos que parecem baratos no início e dobram ao longo do caminho.
| Camada | O que é | Quem recebe | Quem define o valor |
|---|---|---|---|
| Honorários contratuais | Remuneração pelo trabalho técnico | Advogado ou escritório | Contrato, respeitado o piso da OAB-SP |
| Custas judiciais | Taxa judiciária e despesas do processo | Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) | Lei estadual |
| Emolumentos | Escritura pública e averbações | Tabelionato de Notas e Registro Civil | Lei Estadual 11.331/2002 |
| Despesas e tributos | Certidões, perícias, ITCMD e ITBI | Órgãos públicos e peritos | Cada órgão ou lei tributária |
Um orçamento de honorários responde apenas à primeira linha da tabela. Quem planeja um divórcio com imóvel em Moema ou no Brooklin precisa somar a taxa do Fórum ou a escritura, as certidões atualizadas e o imposto sobre uma eventual partilha desigual. Só essa soma revela o custo real da decisão.
Quando os honorários são pagos
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22, §3º) define uma regra para quando o contrato não diz nada: um terço dos honorários é pago no início do trabalho, um terço até a sentença de primeiro grau e o restante ao final. O Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 48) recomenda que tudo seja ajustado antes, por escrito. O contrato deve prever valor, forma de pagamento, índice de reajuste e responsabilidade pelas despesas.
O que os honorários contratados não cobrem
Salvo previsão expressa no contrato, os honorários de um processo de família remuneram apenas a atuação em primeira instância. A Tabela OAB-SP 2026 trata os itens abaixo como serviços próprios, contratados à parte.
- Apelação ao TJSP, com piso de R$ 8.168,22 para interposição ou resposta.
- Recurso especial ou extraordinário ao STJ ou ao STF, com piso de R$ 16.510,22.
- Sustentação oral em tribunal estadual, com piso de R$ 8.689,58.
- Incidentes processuais, medidas cautelares e diligências fora da comarca.
Esse ponto separa um orçamento honesto de uma surpresa futura. Num divórcio litigioso com disputa patrimonial, a chance de recurso é concreta. Perguntar na primeira conversa se a segunda instância está incluída evita um novo contrato no meio do caminho.
Acordo e troca de advogado não reduzem o valor
A tabela da OAB-SP registra duas regras pouco conhecidas. A primeira: um acordo entre as partes durante o processo não diminui os honorários já contratados. A segunda: se o cliente revoga o mandato sem culpa do advogado, os honorários são devidos por inteiro. Os honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida, pertencem ao advogado e não abatem o valor contratado.
Quem paga a conta no divórcio
Nenhuma lei obriga um dos cônjuges a arcar sozinho com os custos. No divórcio consensual, sem conflito de interesses, o casal pode ser assistido pelo mesmo advogado e dividir honorários e emolumentos como combinar. No divórcio litigioso, cada parte precisa de representação própria, e a sentença define como ficam as custas processuais. Quem não tem condições de pagar pode pedir gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) ou procurar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Tema para Topic Cluster: “Quem paga as custas e os honorários no divórcio: regras para casais com e sem acordo.”
Por que escritórios de advocacia não publicam preço no site
A ausência de preço nos sites jurídicos não é falta de transparência. É uma exigência ética. O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB (art. 3º, I) proíbe a referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captar clientes. Anúncios de “consulta gratuita” ou de consulta muito abaixo do piso de R$ 539,25 contrariam essas normas e servem de sinal de alerta na escolha do profissional. Conteúdos educativos como este podem citar a tabela pública da OAB-SP, porque informam o mercado sem ofertar serviço.
Por que o valor muda tanto de um caso para outro
Dois divórcios na mesma rua do Brooklin podem ter custos que variam dez vezes. A diferença não está no bairro nem no escritório. Está em sete variáveis que definem quanto trabalho técnico o caso exige e quanto o Estado cobra para processá-lo.
| Fator | Efeito no custo | Cenário típico |
|---|---|---|
| Consenso ou litígio | O piso da OAB-SP sobe 55,6% e o percentual vai de 6% para 10% | Casal que diverge sobre a guarda |
| Filhos menores | Pode exigir via judicial e acordo de convivência detalhado | Divórcio com duas crianças em idade escolar |
| Patrimônio | O percentual sobre os bens costuma superar o piso | Apartamento, investimentos, previdência privada |
| Quotas sociais | Exige apuração de haveres e perícia contábil | Cônjuge sócio de empresa |
| Urgência | Medidas cautelares têm honorários próprios | Risco de venda ou ocultação de bens |
| Ações cumuladas | Cada pedido amplia o trabalho e a base de cálculo | Divórcio com alimentos, guarda e partilha |
| Recursos | Segunda instância é contratada à parte | Sentença contestada no TJSP |
Nenhum desses fatores é fixado pelo advogado. Eles vêm da realidade da família e das escolhas do casal ao longo do processo. Um orçamento sério começa pelo mapeamento dessas variáveis, e não por um número pronto.
O consenso é a variável que mais pesa no orçamento
Na Tabela OAB-SP 2026, o piso do divórcio judicial consensual é R$ 7.820,64. O do litigioso é R$ 12.165,42, uma diferença de 55,6% só na entrada. Quando há bens ou alimentos, o percentual sobe de 6% para 10%. O litígio acrescenta audiências, provas, perícias e a possibilidade real de recurso, e cada uma dessas etapas tem custo próprio.
Filhos menores mudam o caminho, não apenas o preço
A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a permitir o divórcio em cartório mesmo com filhos menores, desde que guarda, convivência e alimentos já estejam resolvidos judicialmente. Essa mudança abre uma rota em duas fases: o acordo sobre os filhos é homologado em juízo e o fim do casamento com a partilha segue para o Tabelionato de Notas. O piso do divórcio extrajudicial na tabela é R$ 4.344,80, e a escritura costuma sair em dias, e não em meses.
Patrimônio: quando o percentual supera o piso
Num cenário hipotético, um casal divide um apartamento em Campo Belo avaliado em R$ 1.600.000. Tomando como base a meação de cada cônjuge, de R$ 800.000, a Tabela OAB-SP 2026 gera duas referências bem diferentes.
| Via | Piso | Percentual sobre R$ 800.000 | Referência total |
|---|---|---|---|
| Judicial consensual | R$ 7.820,64 | 6% = R$ 48.000,00 | R$ 55.820,64 |
| Judicial litigioso | R$ 12.165,42 | 10% = R$ 80.000,00 | R$ 92.165,42 |
A diferença de R$ 36.344,78 por cônjuge mostra que o acordo protege o patrimônio que o casal pretende dividir. Base de cálculo e forma de soma entre piso e percentual devem estar escritas no contrato, porque a tabela serve de referência e não impõe uma fórmula única.
Quotas sociais e empresas exigem perícia
Quando um dos cônjuges é sócio de empresa, a partilha das quotas sociais passa por apuração de haveres: descobrir quanto a participação vale na data da separação de fato. O trabalho envolve balanços, contratos sociais e, com frequência, um perito contábil. A remuneração do perito não integra a taxa judiciária nem os honorários do advogado. É uma despesa à parte, que em casos com holdings e investimentos pode superar o valor da própria ação.
Urgência tem custo próprio
Medidas urgentes são ações cautelares com honorários independentes na Tabela OAB-SP 2026. Arrolamento de bens, separação de corpos, guarda provisória e busca e apreensão de crianças têm piso de R$ 6.082,72 cada. O sequestro de bens parte de R$ 7.820,64. Quem suspeita de dilapidação patrimonial antes do divórcio precisa saber que proteger os bens pode exigir um contrato adicional.
Como os advogados de família cobram: os modelos de honorários
O Código de Ética e Disciplina da OAB permite diferentes estruturas de cobrança. Conhecê-las ajuda a comparar propostas com critério, olhando além do número final.
| Modelo | Como funciona | Onde costuma aparecer | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Valor fixo | Um valor pelo serviço inteiro ou por ato | Divórcio consensual, ação de alimentos | Verificar quais instâncias estão incluídas |
| Percentual | Porcentagem sobre bens ou proveito econômico | Partilhas relevantes, união estável com patrimônio | Definir a base de cálculo por escrito |
| Misto | Parte fixa somada a um percentual | Divórcio com partilha | Saber quando cada parcela vence |
| Hora técnica | Cobrança por hora trabalhada, piso de R$ 868,96 | Consultoria, pareceres, negociação longa | Pedir relatórios de horas |
| Partido mensal | Valor mensal para assessoria contínua, piso de R$ 3.081,42 | Famílias empresárias, pós-divórcio com demandas recorrentes | Definir o escopo mensal |
| Êxito (quota litis) | Parte vinculada ao resultado obtido | Raro em Direito de Família | Pelo art. 50 do Código de Ética, deve ser paga em dinheiro e, somada à sucumbência, não pode superar a vantagem do cliente |
A escolha do modelo precisa refletir a natureza do caso. Um divórcio sem bens combina com valor fixo. Uma partilha com empresa e imóveis combina com o modelo misto. A comparação honesta entre dois orçamentos exige olhar escopo, instâncias, base de cálculo e o que fica de fora.
Mediação e práticas colaborativas: o modelo que muda a conta
A Tabela OAB-SP tem uma seção própria para métodos autocompositivos. A assessoria completa em mediação, conciliação ou práticas colaborativas tem piso de R$ 9.034,61 ou de 6% a 10% do valor envolvido. O acompanhamento em cada sessão parte de R$ 2.222,92. A elaboração do termo de acordo parte de R$ 4.504,37 mais 3%, e o pedido de homologação judicial, de R$ 3.764,42. Os Cejuscs do TJSP oferecem sessões de mediação familiar sem custo de mediador. O valor que se paga é o da assessoria jurídica de cada parte.
O que precisa estar escrito no contrato de honorários
A própria tabela da OAB-SP lista as cláusulas mínimas de um contrato de honorários.
- O serviço a ser prestado, descrito com precisão.
- O valor, a forma de pagamento e o índice de reajuste.
- A condição de exigência da parte variável, quando houver.
- A responsabilidade do cliente por custas, perícias e despesas.
- As instâncias cobertas e a contratação à parte de recursos e sustentação oral.
- As regras para diligências fora da comarca.
Um contrato que responde a esses seis pontos elimina a maior parte dos conflitos entre cliente e advogado. O que não está escrito vira dúvida justamente no momento mais sensível do processo.
Onde o processo corre na zona sul e quanto o Estado cobra
A zona sul de São Paulo é atendida por Varas da Família e das Sucessões em foros regionais do TJSP. O Foro Regional II, de Santo Amaro, funciona em dois prédios, na Rua Adolfo Pinheiro e na Avenida das Nações Unidas. Ele atende bairros como Brooklin, Campo Belo, Chácara Flora, Morumbi, Campo Limpo, Capão Redondo e Jardim Ângela. O Foro Regional III, Jabaquara e Saúde, atende outra parte da região. O Foro Distrital de Parelheiros cobre o extremo sul.
A definição do foro segue o Código de Processo Civil (art. 53, I). Havendo filho incapaz, a ação corre no domicílio de quem tem a guarda. Sem filhos, vale o último domicílio do casal ou o domicílio do réu. A ferramenta de Competência Territorial do TJSP mostra o foro exato pelo CEP. Casos que envolvem violência doméstica podem correr na Vara de Violência Doméstica da região.
Taxa judiciária do TJSP em 2026
As custas judiciais paulistas seguem a Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 e consolidada pelo Provimento Conjunto 374/2026 do TJSP. Os valores são calculados em UFESP, que em 2026 vale R$ 38,42.
| Item | Regra | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| Custas iniciais | 1,5% do valor da causa | Mínimo de R$ 192,10 (5 UFESPs) e máximo de R$ 115.260,00 (3.000 UFESPs) |
| Preparo da apelação | 4% do valor da causa | Varia conforme a causa |
| Agravo de instrumento | Valor fixo | R$ 576,30 (15 UFESPs) |
| Partilha até R$ 50 mil | Taxa sobre os bens partilhados | R$ 384,20 (10 UFESPs) |
| Partilha de R$ 50 mil a R$ 500 mil | Taxa sobre os bens partilhados | R$ 3.842,00 (100 UFESPs) |
| Partilha de R$ 500 mil a R$ 2 milhões | Taxa sobre os bens partilhados | R$ 11.526,00 (300 UFESPs) |
| Partilha de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões | Taxa sobre os bens partilhados | R$ 38.420,00 (1.000 UFESPs) |
| Pedido de alimentos de até 2 salários mínimos | Isento | R$ 0 |
As faixas de partilha seguem a regulamentação do TJSP. Vale conferir o valor final no Portal de Custas do tribunal antes de protocolar.
Uma ação com valor da causa de R$ 300.000 recolhe R$ 4.500 ao ser distribuída. Uma eventual apelação exige R$ 12.000 de preparo, quase o triplo da entrada. Esse é o custo público que mais surpreende quem entra num litígio. Perícias, editais, diligências de oficial de justiça e despesas postais ficam fora da taxa judiciária e são cobrados à parte.
Cartório: emolumentos tabelados por lei
No divórcio extrajudicial, os emolumentos seguem a Lei Estadual 11.331/2002 e são iguais em qualquer tabelionato do Estado. A escritura sem bens partia de cerca de R$ 680 na tabela de 2025, com reajuste anual em janeiro. Com partilha, o valor cresce por faixas conforme o patrimônio declarado. A averbação no Registro Civil é cobrada à parte, e tributos como ITCMD ou ITBI só incidem quando a divisão é desigual ou envolve transmissão onerosa.
Gratuidade da justiça e Defensoria Pública
Quem não pode arcar com as custas sem prejudicar o próprio sustento pode pedir gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) ou parcelamento das custas ao juiz. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o convênio com a OAB-SP atendem famílias em situação de vulnerabilidade econômica. A gratuidade suspende a cobrança, mas não a apaga. Se a capacidade financeira mudar em até cinco anos, os valores podem voltar a ser exigidos.
Situações práticas: quanto custa cada tipo de caso na zona sul
Os cenários abaixo são hipotéticos e usam apenas os pisos da Tabela OAB-SP 2026, as regras de custas do TJSP e a legislação tributária paulista. Cada profissional define seus honorários conforme a complexidade real do caso, então os números servem para dimensionar o investimento, e não como orçamento.
| Situação | Via | Honorários de referência (piso) | Custas, emolumentos e extras | Tempo típico |
|---|---|---|---|---|
| Divórcio sem filhos e sem bens | Cartório | R$ 4.344,80 | Escritura a partir de cerca de R$ 680, mais averbação | Dias a poucas semanas |
| Divórcio com filhos, acordo total, sem bens | Judicial consensual | R$ 7.820,64 mais 6% sobre alimentos | 1,5% do valor da causa | Alguns meses |
| Divórcio com filhos e imóvel, acordo total | Judicial consensual | R$ 7.820,64 mais 6% sobre bens e alimentos | Taxa sobre a partilha por faixa de UFESP | Alguns meses |
| Divórcio com disputa de guarda e empresa | Judicial litigioso | R$ 12.165,42 mais 10% sobre bens | Custas, perícia contábil, possível apelação | Um ano ou mais |
| Revisão de pensão | Judicial | 3 pensões mensais, mínimo de R$ 2.606,88 | 1,5% sobre a diferença anual | Meses |
| Mudança de guarda ou convivência | Judicial | R$ 6.082,72 a R$ 7.820,64 | Custas mínimas, estudo psicossocial | Meses |
| Alienação parental | Judicial | R$ 6.690,99 | Perícia psicológica ou biopsicossocial | Meses a mais de um ano |
A tabela deixa claro um padrão: a via escolhida pesa mais no custo total do que qualquer outro fator. Os cenários a seguir mostram a conta completa de cada rota.
Cenário 1: divórcio em cartório de um casal sem filhos em Moema
Um casal sem filhos menores e sem bens decide encerrar o casamento de comum acordo. O caminho é a escritura pública de divórcio em qualquer Tabelionato de Notas, com a presença obrigatória de advogado. Na ausência de conflito de interesses, um único profissional pode assistir os dois.
| Item | Referência |
|---|---|
| Honorários (piso OAB-SP 2026) | R$ 4.344,80 |
| Escritura sem bens | A partir de cerca de R$ 680 (tabela de 2025, reajustada em janeiro) |
| Averbação no Registro Civil e certidões | Valores tabelados, cobrados à parte |
| Referência total | Pouco acima de R$ 5.000 |
É a rota mais rápida e barata do Direito de Família. A escritura produz efeito imediato e dispensa audiência e juiz.
Cenário 2: divórcio consensual com filhos pequenos em Santo Amaro
Um casal com dois filhos pequenos concorda com tudo: guarda compartilhada, residência da mãe como referência, convivência em fins de semana alternados e pensão de R$ 3.000 por mês. Como ainda não há decisão judicial sobre os filhos, o caminho é o divórcio judicial consensual no Foro Regional de Santo Amaro.
| Item | Cálculo | Referência |
|---|---|---|
| Piso de honorários | Tabela OAB-SP 2026 | R$ 7.820,64 |
| Percentual sobre alimentos | 6% sobre 12 meses de pensão (R$ 36.000) | R$ 2.160,00 |
| Custas iniciais | 1,5% do valor da causa de R$ 36.000 | R$ 540,00 |
| Referência total | Cerca de R$ 10.520 |
O valor da causa em pedidos de alimentos corresponde a 12 prestações mensais, conforme o art. 292, III, do CPC. Pensões de até dois salários mínimos ficam isentas da taxa judiciária.
A rota em duas fases permitida pela Resolução CNJ 571/2024
Uma alternativa é homologar primeiro, em juízo, só o acordo sobre guarda, convivência e alimentos. Depois o casal lavra o divórcio e a partilha em cartório. A estratégia faz sentido quando há bens, porque a partilha extrajudicial evita a taxa judiciária sobre o patrimônio e costuma ser concluída mais rápido. O custo de honorários pode ser maior, já que são dois atos, e por isso a escolha depende de uma conta caso a caso.
Cenário 3: partilha de um apartamento de R$ 1,6 milhão em Campo Belo
O mesmo casal da Etapa 2 divide em partes iguais um apartamento avaliado em R$ 1.600.000, com pensão de R$ 5.000 para o filho. Os honorários de referência por cônjuge ficam em R$ 55.820,64 no consenso. O custo público soma dois itens.
| Item | Regra | Referência |
|---|---|---|
| Custas iniciais | 1,5% sobre os pedidos cumulados, sem os bens (12 × R$ 5.000) | R$ 900,00 |
| Taxa sobre a partilha | Faixa de R$ 500 mil a R$ 2 milhões (300 UFESPs) | R$ 11.526,00 |
| ITCMD | Partilha igualitária | R$ 0 |
Quando a partilha desigual cria imposto
Se um cônjuge fica com o apartamento inteiro e o outro não recebe compensação equivalente, a parcela acima da meação é tratada como doação. Sobre ela incide ITCMD, com alíquota de 4% em São Paulo pela Lei 10.705/2000. Com compensação em dinheiro, a transmissão passa a ser onerosa e o imposto em discussão vira o ITBI municipal. Num excesso de R$ 400.000 sem compensação, o ITCMD chega a R$ 16.000, um valor que muitos casais só descobrem na hora de assinar.
Cenário 4: divórcio litigioso com disputa de guarda e quotas de empresa no Morumbi
Aqui o casal diverge em quase tudo. Um dos cônjuges é sócio de uma empresa de tecnologia, e a residência das crianças está em disputa. Nesse caso, o custo não cabe em um número, e sim numa estrutura.
| Camada | Referência |
|---|---|
| Honorários de primeira instância | Piso de R$ 12.165,42 mais 10% sobre os bens |
| Medida urgente (arrolamento ou sequestro de bens) | R$ 6.082,72 a R$ 7.820,64 |
| Perícia contábil para apuração de haveres | Honorários do perito fixados pelo juiz |
| Estudo psicossocial | Realizado pela equipe técnica do TJSP |
| Apelação ao TJSP | Honorários a partir de R$ 8.168,22 mais preparo de 4% do valor da causa |
O custo invisível do litígio
A soma dessas camadas pode multiplicar o investimento de um divórcio consensual. Existe um custo que não aparece em nenhuma tabela: anos de conflito com impacto emocional sobre os filhos e sobre a gestão da empresa. Por isso a mediação costuma ser a primeira tentativa, mesmo em casos complexos.
Cenário 5: revisão de pensão alimentícia
Um pai que paga R$ 2.500 por mês perdeu metade da renda. A mãe pede aumento para R$ 4.000 porque as despesas escolares subiram. Os dois cabem na mesma ação revisional de alimentos, com referência de honorários de três pensões mensais e piso de R$ 2.606,88.
| Pedido | Base de honorários | Valor da causa (diferença anual) | Custas iniciais |
|---|---|---|---|
| Aumento para R$ 4.000 | 3 × R$ 4.000 = R$ 12.000 | R$ 18.000 | R$ 270,00 |
| Redução para R$ 1.500 | 3 × R$ 1.500 = R$ 4.500 | R$ 12.000 | R$ 192,10 (mínimo) |
Cenário 6: guarda, convivência e alienação parental
A ação de alteração de guarda tem piso de R$ 6.082,72. A regulamentação de convivência parte de R$ 7.820,64. A ação de alienação parental, prevista na Lei 12.318/2010, parte de R$ 6.690,99. Nesses casos, o maior custo costuma ser o tempo: o juiz pode determinar perícia psicológica ou biopsicossocial, e pedidos de guarda provisória somam um contrato cautelar a partir de R$ 6.082,72.
União estável segue a mesma lógica do divórcio
A dissolução de união estável tem os mesmos pisos do divórcio: R$ 7.820,64 na via consensual e R$ 12.165,42 na litigiosa, com os mesmos percentuais sobre bens e alimentos. A diferença está na prova. Sem contrato de convivência ou escritura, a existência e a data de início da união precisam ser demonstradas, o que pode acrescentar uma fase inteira ao processo.
Como escolher um advogado de família na zona sul sem cair em ciladas
O preço é o critério mais visível e o menos confiável. As normas da OAB proíbem anúncios de valores, então a comparação só acontece na conversa. Quem sabe o que perguntar consegue avaliar competência, método e transparência antes de assinar qualquer contrato.
| Sinal de confiança | Sinal de alerta |
|---|---|
| Inscrição ativa no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) da OAB | Nome ou número da OAB que não aparece no CNA |
| Contrato escrito com escopo, instâncias e despesas | Proposta apenas verbal ou por mensagem |
| Explicação dos riscos e dos cenários possíveis | Promessa de resultado ou de prazo garantido |
| Título de especialista comprovado, quando anunciado | Autodeclaração de especialidade sem certificação |
| Preferência declarada por acordo quando ele protege o cliente | Estímulo ao litígio como primeira opção |
| Consulta cobrada de forma compatível com a tabela | Consulta gratuita ou muito abaixo do piso como isca |
O Provimento 205/2021 proíbe promessa de resultado e anúncio de especialidade sem título ou notória especialização. Um profissional que respeita essas regras em público costuma respeitar os limites éticos do seu caso.
Perguntas para fazer na primeira consulta
- Qual via você considera mais adequada para o meu caso: cartório, judicial consensual ou litigiosa?
- O contrato cobre só a primeira instância ou inclui recursos?
- Quem vai conduzir o caso no dia a dia e por qual canal falaremos?
- Quais custas, perícias e impostos devo prever além dos honorários?
- Como os honorários ficam se houver acordo no meio do processo?
- Mediação ou práticas colaborativas fazem sentido aqui?
As respostas revelam mais do que o valor. Um advogado que detalha custos públicos, riscos e alternativas de acordo está mostrando o método que vai aplicar ao caso.
Documentos que reduzem horas de trabalho
Levar a documentação organizada encurta a análise e reduz o tempo técnico cobrado. Os itens mais úteis são certidão de casamento atualizada, certidões de nascimento dos filhos, matrículas dos imóveis, documentos de veículos, extratos de investimentos, contratos sociais e as três últimas declarações de Imposto de Renda do casal. Reunir esse material antes da primeira consulta é a economia mais simples que existe.
Perguntas frequentes sobre o custo de um advogado de família em São Paulo
Quanto custa um advogado de família em São Paulo em 2026?
A Tabela de Honorários da OAB-SP 2026 fixa pisos que vão de R$ 539,25 por consulta a R$ 12.165,42 por um divórcio litigioso. Quando há bens ou pensão, a tabela prevê de 6% a 10% sobre esses valores. Custas do TJSP, emolumentos de cartório e impostos são pagos à parte.
Quanto custa uma consulta com advogado de família?
O piso da OAB-SP para uma consulta em 2026 é de R$ 539,25. Quando a consulta envolve exame de documentos, sobe para R$ 1.155,52. O valor da consulta pode ser abatido dos honorários se o cliente contratar o serviço, conforme combinarem as partes.
Qual é o valor mínimo da tabela da OAB-SP para divórcio?
O piso é de R$ 4.344,80 para o divórcio em cartório, R$ 7.820,64 para o divórcio judicial consensual e R$ 12.165,42 para o litigioso. Havendo bens ou alimentos, soma-se 6% no cartório e no consensual e 10% no litigioso.
Quanto cobra um advogado para pensão alimentícia?
A referência da OAB-SP para ações de alimentos, revisão ou exoneração é o valor de três pensões mensais, com piso de R$ 2.606,88. Numa pensão fixada em R$ 4.000, a referência chega a R$ 12.000. A execução de alimentos segue o mesmo critério.
Quanto custa um divórcio litigioso em São Paulo?
Os honorários partem de R$ 12.165,42 mais 10% sobre bens e alimentos. Somam-se custas iniciais de 1,5% do valor da causa, perícias quando necessárias e, havendo apelação, um novo contrato a partir de R$ 8.168,22 e o preparo de 4% do valor da causa.
Quanto custa um divórcio em cartório em São Paulo?
Um divórcio sem bens soma honorários a partir de R$ 4.344,80 e a escritura pública, cujos emolumentos são fixados por lei estadual e reajustados todo ano. Com partilha, o valor da escritura cresce por faixas conforme o patrimônio declarado. A averbação no Registro Civil é cobrada à parte.
Advogado de família cobra porcentagem sobre os bens?
Pode cobrar. A Tabela OAB-SP prevê de 6% a 10% sobre bens e alimentos em divórcios e dissoluções de união estável, somados a um valor mínimo. A base de cálculo precisa estar definida no contrato.
Os honorários são pagos de uma vez ou em etapas?
A forma de pagamento é definida no contrato. Se ele não disser nada, vale o art. 22, §3º, do Estatuto da Advocacia: um terço no início, um terço até a sentença de primeiro grau e o restante no final.
Os honorários incluem recurso?
Em regra, não. Salvo ajuste diferente, os honorários cobrem só a primeira instância. Apelação, recursos aos tribunais superiores e sustentação oral são contratados à parte, com pisos entre R$ 8.168,22 e R$ 16.510,22 na tabela de 2026.
Se houver acordo no meio do processo, o valor diminui?
Não. A Tabela OAB-SP estabelece que o acordo entre as partes não reduz os honorários contratados. O acordo diminui custas, perícias e recursos futuros, e por isso costuma baixar o custo total da família.
Quais são as custas judiciais do TJSP?
As custas iniciais são de 1,5% do valor da causa, com mínimo de R$ 192,10 e máximo de R$ 115.260,00 em 2026. A apelação exige preparo de 4%. Havendo partilha, há uma taxa por faixa de patrimônio. Pedidos de alimentos de até dois salários mínimos são isentos.
Quem paga as custas do divórcio?
No divórcio consensual, o casal decide como dividir custas e emolumentos. No litigioso, a sentença define a responsabilidade pelas custas processuais. Quem comprova falta de recursos pode pedir gratuidade da justiça pelo art. 98 do CPC.
A partilha de bens gera ITCMD ou ITBI?
Só quando a divisão é desigual. Se um cônjuge recebe mais que a meação sem compensação, a diferença é tratada como doação e sofre ITCMD. Com compensação em dinheiro, a transmissão é onerosa e o imposto em discussão passa a ser o ITBI.
Como escolher um advogado de família na zona sul?
Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB e exija contrato escrito com escopo e instâncias. Avalie se o profissional explica riscos, custos públicos e alternativas de acordo. Desconfie de promessa de resultado e de especialidade anunciada sem título comprovado.
Por que os advogados não divulgam preço no site?
O Provimento 205/2021 da OAB proíbe referência a valores de honorários, formas de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captar clientes. Os honorários são tratados individualmente, na consulta, com base na complexidade do caso e nos pisos da tabela.
Consulta gratuita é permitida pela OAB?
Anunciar consulta gratuita para atrair clientes é vedado pelo Provimento 205/2021. A Tabela OAB-SP recomenda que a consulta seja sempre cobrada. Ofertas de consulta gratuita ou muito abaixo do piso de R$ 539,25 são sinal de alerta.
O mesmo advogado pode atender o casal?
Sim, no divórcio consensual sem conflito de interesses, o que concentra os honorários num único contrato. No litigioso, cada cônjuge precisa de advogado próprio. Se surgir divergência durante o acordo, o profissional não pode continuar representando os dois.
Existe advogado gratuito para Direito de Família em São Paulo?
Sim. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende famílias em situação de vulnerabilidade econômica, diretamente ou pelo convênio com a OAB-SP. Os Cejuscs do TJSP oferecem sessões de mediação familiar sem custo de mediador.
Qual Fórum atende a zona sul de São Paulo?
A zona sul é atendida pelo Foro Regional II, de Santo Amaro, pelo Foro Regional III, Jabaquara e Saúde, e pelo Foro Distrital de Parelheiros. O foro correto depende do endereço de quem tem a guarda dos filhos ou do último domicílio do casal. A ferramenta de Competência Territorial do TJSP indica o foro pelo CEP.
Quanto custa um advogado para guarda de filhos?
A ação de alteração de guarda tem piso de R$ 6.082,72 e a regulamentação de convivência, de R$ 7.820,64. Pedidos urgentes de guarda provisória somam um contrato cautelar a partir de R$ 6.082,72. Estudos psicossociais são feitos pela equipe técnica do TJSP.
Quanto custa um advogado para união estável?
A dissolução de união estável tem os mesmos pisos do divórcio: R$ 7.820,64 na via consensual e R$ 12.165,42 na litigiosa, mais 6% ou 10% sobre bens e alimentos. Sem contrato de convivência, provar o início da união pode exigir trabalho adicional.
Quanto custa um advogado para alienação parental?
A ação autônoma ou incidental de alienação parental, prevista na Lei 12.318/2010, tem piso de R$ 6.690,99 na Tabela OAB-SP 2026. Perícias psicológicas ou biopsicossociais determinadas pelo juiz podem aumentar o prazo e o custo total.
Quanto custa um advogado para divórcio com empresa ou quotas sociais?
Os honorários seguem o divórcio consensual ou litigioso, com percentual sobre o valor das quotas. O custo cresce com a apuração de haveres, que costuma exigir perito contábil pago à parte, e com medidas urgentes para proteger bens, a partir de R$ 6.082,72.
como transformar o custo em uma decisão segura
Na zona sul de São Paulo, o custo de um advogado de família em 2026 parte dos pisos da OAB-SP: R$ 539,25 pela consulta e de R$ 4.344,80 a R$ 12.165,42 por um divórcio, com 6% a 10% a mais quando há bens ou pensão. O custo real, porém, depende menos do escritório e mais de três escolhas da família: a via adotada, o grau de consenso e a forma como o patrimônio é dividido.
Quatro passos transformam essa informação em decisão.
- Organize os documentos antes de qualquer conversa: certidões, matrículas, extratos, contratos sociais e declarações de Imposto de Renda.
- Mapeie a via possível. Cartório, judicial consensual ou litigioso mudam o custo total em dezenas de milhares de reais.
- Some todas as camadas: honorários, custas do TJSP, emolumentos, perícias e eventual ITCMD ou ITBI.
- Exija um contrato escrito que diga o que está incluído, quais instâncias estão cobertas e como ficam os honorários em caso de acordo.
Quem segue esses passos chega à primeira consulta sabendo o que perguntar e sai dela com uma estimativa realista. Em Direito de Família, entender o custo antes de começar protege o patrimônio e preserva a relação que continua existindo entre os pais depois da separação.
Fontes e base legal deste artigo
Todas as informações foram extraídas de normas oficiais e publicações de órgãos públicos, consultadas em setembro de 2026.
Honorários advocatícios: valores, percentuais e regras de contratação
Esta fonte fundamenta todos os pisos citados no artigo: consulta, hora intelectual, divórcio, união estável, alimentos, guarda, convivência, alienação parental, medidas cautelares, recursos, mediação e advocacia de partido. Dela vêm também as regras de que os honorários cobrem só a primeira instância, de que o acordo não reduz o valor contratado e de que a revogação do mandato sem culpa do advogado mantém os honorários devidos.
- Tabela de Honorários Advocatícios 2026, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo: https://www.oabsp.org.br/upload/365277433.pdf
A divisão dos honorários em três parcelas na ausência de contrato está no art. 22, §3º, do Estatuto. A contratação por escrito segue o art. 48 do Código de Ética, e a cláusula de êxito (quota litis), o art. 50.
- Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
- Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB, disponível no portal oab.org.br.
Publicidade na advocacia e ausência de preços nos sites
A vedação à divulgação de honorários, formas de pagamento, gratuidade e descontos está no art. 3º, I, do Provimento. A proibição de promessa de resultado e de anúncio de especialidade sem título está no mesmo artigo.
- Provimento nº 205/2021, Conselho Federal da OAB: https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/205-2021
- Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), para conferir a inscrição do profissional: https://cna.oab.org.br
Custas judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo
As custas iniciais de 1,5%, o preparo de apelação de 4%, o agravo de 15 UFESPs e os limites de 5 e 3.000 UFESPs vêm destas normas. Delas vem também a regra de que a remuneração de peritos não integra a taxa judiciária.
- Lei Estadual nº 11.608/2003, taxa judiciária: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html
- Lei Estadual nº 17.785/2023, que altera a Lei 11.608/2003: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17785-03.10.2023.html
A cobrança nas ações com partilha, a isenção para alimentos de até dois salários mínimos e a suspensão da cobrança por cinco anos para beneficiários da gratuidade estão no Provimento Conjunto. As faixas de UFESP sobre a partilha estão no Comunicado CG.
- Provimento Conjunto nº 374/2026, TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=69723&pagina=1
- Comunicado CG nº 1.530/2021, TJSP, faixas da taxa sobre a partilha: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=22567&pagina=44
O valor da UFESP em 2026 (R$ 38,42), usado em todos os cálculos de custas, vem desta página.
- Índices e Taxas Judiciárias, TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas
Processo civil: competência, valor da causa e gratuidade
O foro competente está no art. 53, I, do CPC. O valor da causa em alimentos, fixado em 12 prestações mensais, está no art. 292, III. A gratuidade da justiça e o parcelamento de custas estão no art. 98.
- Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Divórcio em cartório e emolumentos
A possibilidade de divórcio extrajudicial com filhos menores, desde que guarda, convivência e alimentos já estejam decididos em juízo, está na Resolução CNJ 571/2024.
- Resolução nº 571/2024, Conselho Nacional de Justiça, que altera a Resolução CNJ 35/2007: https://atos.cnj.jus.br/files/original2309432024083066d251371bc21.pdf
Os emolumentos da escritura de divórcio e da averbação seguem a lei estadual de emolumentos e a tabela anual dos cartórios paulistas.
- Lei Estadual nº 11.331/2002, emolumentos dos serviços notariais e de registro, disponível no portal da Assembleia Legislativa de São Paulo.
- Tabela de Custas e Emolumentos dos Cartórios do Estado de São Paulo para 2026, Anoreg/SP: https://www.anoregsp.org.br/noticias/95946/anoregsp-divulga-tabela-de-custas-e-emolumentos-dos-cartorios-do-estado-de-sao-paulo-para-2026
Impostos sobre a partilha
A incidência do ITCMD apenas sobre o excesso de meação recebido sem contraprestação está na lei paulista do imposto e na orientação oficial da Fazenda estadual.
- Lei Estadual nº 10.705/2000, ITCMD (art. 2º, §5º), disponível no portal da Assembleia Legislativa de São Paulo.
- ITCMD na separação e no divórcio, Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Separa%C3%A7%C3%A3o.aspx
Alienação parental
A ação autônoma ou incidental de alienação parental está prevista no art. 4º desta lei.
- Lei nº 12.318/2010, alienação parental: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm
Foros da zona sul, mediação e atendimento gratuito
A estrutura do Foro Regional de Santo Amaro, com Varas de Família, e os bairros atendidos vêm do TJSP. A ferramenta oficial de consulta do foro pelo CEP, os Cejuscs e a Defensoria Pública completam o bloco.
- Santo Amaro, o maior Foro Regional de São Paulo, TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/noticia?codigoNoticia=15946
- Consulta de Competência Territorial, TJSP: https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
- Conciliação e Mediação (Cejuscs), TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao
- Defensoria Pública do Estado de São Paulo: http://www.defensoria.sp.gov.br
Última atualização: setembro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual de cada caso.
